Câmara aprova projeto que regulamenta TV por assinatura

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Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou há pouco o substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

Os parlamentares aprovaram apenas o texto principal. Os 11 destaques apresentados ao substitutivo na comissão serão votados na próxima quarta-feira, 26/8. Até lá, o relator pretende procurar os autores dos destaques para negociar as alterações.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia o projeto será relatado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), em substituição ao deputado Jorge Bittar, que se licenciou do mandato. Bittar havia apresentado substitutivo para o projeto, mas seu texto não chegou a ser votado, pelo fato de a Comissão de Defesa do Consumidor ter sido incluída na tramitação do projeto, o que forçou sua retirada de pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia - à qual compete dar o parecer final sobre o mérito.