Resultado do sorteio da obra "Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95"

"Esta obra do Prof. Eduardo Oberg é a prova definitiva de que o Judiciário deu conta do desafio que, com a promulgação da Lei n° 9.099/95, parecia intransponível: consolidar um novo método e uma nova forma de prestação jurisdicional. Não foram poucas as críticas à implantação dos Juizados Especiais. Afinal, estaria o Judiciário estimulando uma litigiosidade contida que, intensificada por sucessivas crises econômicas, tenderia inevitavelmente a se agravar? Seria pouco prudente, para o Judiciário, avocar a si a responsabilidade para a solução de conflitos cujas causas, as mais das vezes, residem em opções legislativas e políticas públicas atribuídas aos demais Poderes constituídos?

Eis a resposta a todas essas objeções. O autor define, com elegância, a vocação histórica e o papel revolucionário assumido pelos Juizados Especiais nestes quase 10 anos de existência. A população passa a visualizar no Judiciário a esperança de resolver os inúmeros problemas da sociedade contemporânea. Os percalços das privatizações; a nova face do Estado regulamentar que substitui o Welfare State; os conflitos de vizinhança oriundos das diferenciadas modalidades de imissões nocivas entre condôminos; as relações de consumo e os contratos de adesão, especialmente em setores sensíveis como os serviços públicos, os sistemas financeiro, de ensino, de saúde e previdência privada: tais assuntos agitam os Tribunais e se tomam alvo da prestação jurisdicional. A obra passa em revista a evolução jurisprudencial, demonstrando que, na tensão dialética entre a norma legal e a realidade econômica, é possível reconstruir a dogmática das relações privadas, fundada nos valores e princípios constitucionais.

O leitor encontrará ainda, ao lado do belo ensaio em que se constitui a primeira parte do livro, um precioso repertório de decisões jurisprudenciais, delineando o perfil atual do magistrado brasileiro, empenhado na criação do direito e da justiça para o caso concreto. A obra é fruto da conjugação das atividades de magistrado e professor de seu autor, unindo, por isso mesmo, densa elaboração teórica ao pragmatismo típico da magistratura." Gustavo Tepedino, professor de Direito Civil da UERJ

Sobre o autor :

Eduardo Oberg é Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, atualmente exercendo a função de Juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/RJ. Professor da Faculdade de Direito da PUC/RJ e da EMERJ.

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 Ganhador :

Luciano Medeiros Crivellente, advogado em Rondonópolis/MT