TJ/BA é multado por pagamento de férias a desembargadores aposentados

O jornal A Tarde informou em sua edição on-line, de 10/9/09, que o TJ/BA foi multado por pagar férias a desembargadores já aposentados. A prática tornou-se proibida a partir de jurisprudência do STF em 2003.

• Confira abaixo a matéria na íntegra.

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TJ-BA é multado por pagar férias a desembargadores aposentados

O Tribunal de Justiça da Bahia foi multado por pagamento de férias a desembargadores já aposentados, entre outros motivos, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A punição foi aplicada após análise das contas de 2005 do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), braço gestor do Judiciário baiano, a ser oficializada na sessão plenária de amanhã. As contas de 2006 a 2008 ainda não foram julgadas pelo TCE. A multa é de R$ 3,9 mil - a mais alta para a situação.

As contas foram aprovadas com ressalvas e recomendações, depois de empate em 2 a 2, pois a conselheira substituta Maria do Carmo Cadidé defendeu a rejeição e foi acompanhada pelo colega Pedro Lino. O presidente Manoel Castro deu o voto de minerva pelas ressalvas e multa.

Regimento

O relatório da auditoria e os votos não foram divulgados pelo TCE. Manoel Castro alegou que somente hoje pode tornar público o documento, pois ele deve ser ratificado no plenário, como manda o regimento. O relatório deve indicar quanto o TJ-BA, através do Ipraj, pagou em férias aos desembargadores aposentados, além da quantidade daqueles que foram beneficiados.

Castro lembra, no entanto, que o TJ-BA tem um mandado de segurança que garantiria o pagamento. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2003 sobre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo proibiu a prática de pagamento de férias para aposentados.

O STF cria jurisprudência quando toma uma decisão, ou seja, indica qual a interpretação que deve ser dada à Constituição. A presidente do TJ-BA, Sílvia Zarif, não foi encontrada para informar se ainda paga férias aos desembargadores aposentados.

Em entrevista por telefone, a conselheira Maria do Carmo, auditora de carreira, reafirmou ser contra a prática do TJ-BA. "Já havia me manifestado assim e esse foi a principal motivação do meu voto", disse. "Como pode um aposentado receber férias?", chegou a questionar, após afirmar que não queria se manifestar sobre o assunto.

O conselheiro Pedro Lino disse que apenas acompanhou o voto da colega. O relator Antonio Honorato também não foi encontrado.

Reunião

O TJ-BA já tenta achar uma solução para o Ipraj. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição fiscalizadora do Judiciário, determinou o fechamento do órgão em decisão do corregedor, Gilson Dipp, há pouco mais de um mês.

Em reunião secreta realiza ontem, no Pleno do TJ-BA, os desembargadores não fecharam questão em torno do fechamento do Ipraj, como pretendia a presidente do TJ-BA. Na última reunião do Pleno, sexta-feira passada, o repórter fotográfico de A TARDE, Haroldo Abrantes, flagrou o desembargador Carlos Roberto Araújo jogando xadrez.

A decisão final sobre o projeto de lei que extingue o Ipraj é esperada para amanhã, em nova sessão do Pleno.

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