Ministro Marco Aurélio determina acesso imediato a informações da Câmara pela empresa Folha da Manhã

Documentos públicos

Ministro Marco Aurélio determina acesso imediato a informações da Câmara pela empresa Folha da Manhã

O ministro do STF Marco Aurélio mandou oficiar ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB/SP), a fim de que determine imediatamente aos setores administrativos daquela Casa a viabilização do acesso à Empresa Folha da Manhã, editora do jornal "Folha de S. Paulo", a documentos, que considera públicos, os quais revelam de que forma são utilizadas as verbas indenizatórias concedidas aos deputados federais, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.

A ordem tem o objetivo de garantir o cumprimento de liminar concedida pelo ministro em agosto, no MS 28177, impetrado pela empresa jornalística contra a negativa do presidente da Câmara de liberar as informações pretendidas.

A Folha, que havia formalizado o pedido de acesso a eles em fevereiro deste ano, afirmou que a liminar não foi cumprida e que não teve acesso às informações pretendidas. Por isso, pediu que ele fosse viabilizado dentro de três dias, sob pena de responsabilidade criminal.

"Oficiem ao Presidente da Câmara dos Deputados, exemplar profissional do Direito, dando-lhe ciência desta decisão, para que determine imediatamente aos setores administrativos a viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados no ato a ser, de forma irrestrita, cumprido", afirmou o ministro Marco Aurélio, ao dar a ordem de cumprimento imediato da liminar. "Alfim, deve-se ter presente a democracia, o Estado Democrático de Direito", arrematou.

Michel Temer pede que STF reconsidere decisão

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, pediu ao ministro Marco Aurélio que reconsidere sua decisão de determinar o acesso da empresa Folha da Manhã - editora do jornal Folha de São Paulo - aos documentos que comprovam o uso e o destino das verbas indenizatórias pagas pela Câmara a seus parlamentares.

O pedido de Temer para que o ministro revogue a liminar concedida em agosto chegou ao STF no mesmo documento em que ele presta as informações sobre o caso e em que pede que o colegiado do STF analise o assunto. O recurso foi protocolado com base na nova regulamentação de MS (lei 12.016/09 - clique aqui), segundo a qual cabe agravo em decisão de relator que conceder ou negar medida liminar nesse tipo de ação.

O Mandado de Segurança 28177 impetrado pela Folha da Manhã no Supremo teve a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para que a Câmara seja obrigada judicialmente a abrir os arquivos em que os deputados comprovaram os gastos da verba indenizatória de setembro a dezembro de 2008.

A empresa jornalística já havia tentado conseguir os dados por meio de um pedido administrativo feito à própria Câmara, mas que foi negado, segundo o órgão por inviabilidade técnica e porque diversos documentos estariam resguardados por sigilo.

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Segundo a Câmara, o total de documentos relativos ao uso das verbas indenizatórias pelos quatro meses de 2008 chegaria a aproximadamente 70 mil comprovantes, e seria impossível dar ao jornal cópias de todos.

Temer esclareceu que já são publicadas no Portal Transparência, na internet (clique aqui), as informações detalhadas sobre o uso das verbas. "Tal realidade pode ser facilmente constatada mediante acesso ao sítio eletrônico, no qual a Câmara dos Deputados permite ampla consulta às exatas informações pleiteadas", diz o texto do pedido de reconsideração. Para o deputado, a divulgação desses dados pela rede de computadores é mais democrática que a prestação de contas da Câmara a um meio de comunicação específico.

Ele ressalta que a busca pode ser feita por nome de parlamentar, por estado, por partido e há, inclusive, o número da nota fiscal, o tipo da despesa, a identificação do prestador do serviço e os valores de cada gasto no portal.

Temer levanta a hipótese de a entrega da cópia das notas ferir a privacidade e a intimidade dos parlamentares. "A simples natureza pública dos documentos não os transforma em documentos de acesso irrestrito", alega o presidente da Câmara. Ele cita, fazendo uma analogia, a ilegalidade de se colocar escutas clandestinas em telefones de autoridades públicas para divulgação das conversas. Os registros telefônicos, aliás, seriam itens que viriam à tona caso a Folha da Manhã tenha acesso aos comprovantes de pagamento (no caso, de contas telefônicas).

O presidente da Câmara dos Deputados diz que a decisão do Supremo de abrir os dados para a Folha da Manhã pode gerar uma série de pedidos semelhantes de outros meios de comunicação acerca de períodos ainda maiores, o que exigiria o fornecimento de centenas de milhares de cópias por pedido. Segundo Temer, isso faria da Câmara "uma gigantesca gráfica" e afastaria a Casa de sua finalidade legislativa.

• Processo Relacionado : MS 28177 - clique aqui.

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Leia mais

• STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.

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