Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, ajuizada no STF pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.
Da Redação
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Atualizado às 08:39
Novo relator
STF - Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 (clique aqui), ajuizada no STF pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.
A redistribuição foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, depois de o Plenário prorrogar, na última quarta-feira, 16/9, a validade por mais 180 dias da liminar concedida pelo Plenário do Supremo. A liminar, deferida em agosto de 2008, suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a questão, até a decisão final da Corte.
Regimento Interno
Gilmar Mendes determinou a redistribuição, acolhendo pedido da Confederação Nacional dos Transportes, com base no Regimento Interno do STF - RISTF. De acordo com o artigo 68 do regimento, "em HC, MS, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, quando o Relator estiver licenciado por mais de trinta dias". Já o parágrafo primeiro desse dispositivo prevê que "em caráter excepcional poderá o presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo".
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