Justiça de SP indefere processo de recuperação judicial de produtor rural de Palmital

A Justiça de SP deu provimento ao agravo interposto (648.198-4/2-00) contra decisão que deferiu processamento de recuperação judicial a um produtor rural de Palmital.

No caso, veiculado por Migalhas em abril deste ano (clique aqui), um juiz da respectiva cidade havia concedido o pedido a um produtor que teve sua soja colhida por meio de medida cautelar de busca e apreensão.

Apesar de ter CNPJ - obrigatoriedade imposta pela Receita Federal por IN para controle da arrecadação e padronização - o produtor possuía dispensa do registro na junta comercial para inscrição no CNPJ.

Com este fundamento, o escritório Cardoso de Almeida – Advocacia interpôs o agravo que recebeu decisão favorável do relator Manoel de Queiroz Pereira Calças.

• Clique aqui e confira a íntegra do acórdão.