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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios

A CCJ aprovou a emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01 (v.abaixo). A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

quarta-feira, 30 de setembro de 2009


Por problemas técnicos e jurídicos

CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios

A CCJ aprovou a emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01 (v.abaixo). A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002. A CCJ analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJ.

A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.

De acordo com o relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), a alteração visa impedir a retroatividade, já que o projeto original, de 2001, estabelecia uma data futura, mas a demora na análise da matéria pelo Congresso acabou mudando a intenção original do autor, deputado Roberto Rocha (PSDB/MA). Felipe Maia argumenta que o pagamento retroativo neste caso, além da impropriedade jurídica, provocaria problemas técnicos para sua implementação. A emenda do Senado agora será votada pelo Plenário.

  • Confira abaixo a íntegra da proposta.

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Fonte : Câmara

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