STF - Matéria tributária e ações penais contra parlamentares na pauta da semana

No dia 7/10, devem ser julgados sete recursos extraordinários, sendo que seis deles têm repercussão geral reconhecida, e todos tratam de cobrança de impostos. O primeiro deles (RE 439796 - clique aqui) contesta acórdão do TJ/PR que entendeu ser válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. O julgamento será levado ao Plenário a pedido da 2ª turma, devido à diferença do caso específico com a orientação fixada pela Corte anteriormente à modificação constitucional e fundamentada na Súmula 660.

No mesmo dia, está prevista para ser julgada a ACO 678 (clique aqui), ajuizada pelo INCRA contra o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins). Na ação, o INCRA alega que os imóveis questionados na ação foram arrecadados pelo Grupo de Terras Araguaia (GETAT - Tocantins) e que referidas áreas foram incorporadas ao patrimônio da União Federal, por serem terras devolutas. Os ministros vão analisar se os imóveis realmente pertencem à União.

Já no dia 8/10, a sessão é reservada para algumas matérias de direito penal. Os ministros vão julgar dois inquéritos (Inqs 2486 (clique aqui) e 2721 (clique aqui)). O primeiro deles é contra o deputado federal Sérgio de Oliveira Cunha - o Sérgio Petecão (PMN/AC), investigado por suposta prática de delitos contra a ordem tributária. O outro é contra o também deputado federal Carlos Eduardo Torres Gomes (PSDB/TO), investigado por crime ambiental por ter supostamente construído uma barragem no loteamento São Silvestre, em Palmas, Tocantins.

Também está previsto para ser julgado o HC 91207 (clique aqui), do juiz José Eduardo Carreira Alvim, investigado no Inquérito 2424 (clique aqui) por suposta venda de sentenças em favor de donos de bingos e loterias. O HC é contra o relator do inquérito no STF, que determinou a notificação pessoal do investigado para, no prazo de quinze dias, responder à denúncia, bem como ordenou que o mandado de notificação fosse instruído com cópia da decisão, da denúncia e do CD-ROM das principais peças do inquérito policial.

O investigado alega ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao argumento de que não teve acesso à transcrição integral das escutas telefônicas e ambientais efetivadas nos autos do referido inquérito, bem como aos documentos e objetos apreendidos. O Plenário irá analisar se é necessária a transcrição integral de todas as escutas telefônicas e ambientais efetivas nos autos do inquérito, bem como de acesso aos documentos e objetos apreendidos, para o oferecimento da defesa técnica.

O Tribunal deve analisar, ainda, 15 mandados de segurança sobre convênios questionados pelo TCU e um último mandado de segurança sobre o concurso público do Senado Federal, para os cargos de analista legislativo.

Para ter mais detalhes sobre cada processo previsto para ser julgado, basta acessar a opção Pautas do Plenário (clique aqui), no link Processos, na página principal do Supremo.

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