Encerrado encontro de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais

Os trabalhos foram efetivamente iniciados com uma palestra ministrada pelo juiz assessor da Presidência para assuntos de informática e comunicação do TJ/SP, Cláudio Augusto Pedrassi, a respeito do projeto de informatização do TJ/SP e a implantação do processo eletrônico. Ele apresentou aos representantes dos demais Tribunais a experiência do Tribunal paulista. Pedrassi mostrou as dificuldades que vem sendo enfrentadas para a implantação e os benefícios que a tecnologia digital traz para a população, servidores e magistrados de São Paulo. Muitas das dificuldades para a finalização do projeto dependem, afirmou o magistrado, da aprovação dos investimentos necessários à sua implantação. Ao final de sua explanação, o juiz exibiu um vídeo mostrando o funcionamento do Fórum Digital Nossa Senhora do Ó, o primeiro totalmente informatizado do País.

Dando sequência às atividades, o desembargador José Renato Nalini, do TJ/SP, falou sobre o tema "Ética", lembrando que é preciso que os magistrados sejam, para o exercício de sua função, não apenas conhecedores do Direito, mas também portadores de conhecimentos da natureza do ser humano, pois a magistratura necessita de pessoas mais sensíveis. "Precisamos de gente humilde para resolver problemas, sem que se envolvam em demasia, mas que tenham sensibilidade suficiente para que consigam se sentir no lugar das partes envolvidas nos litígios". Os magistrados presentes ao encontro disseram-se felizes pelo fato de o tema "Ética" ter sido incluído em uma reunião de presidentes de Tribunais de Justiça.

O presidente da Andes - Associação Nacional de Desembargadores - desembargador Luis Eduardo Guimarães Rabello, interagiu com os presidentes sobre "A Magistratura e a Previdência Social". Nesse sentido, fez um breve relato histórico sobre a Constituição Federal no que tange aos artigos que tratam da questão previdenciária. Ele abordou em sua fala as sucessivas alterações que vêm sendo introduzidas na carta magna ao longo dos últimos anos, algumas delas entrando em contradição com a Lei Orgânica da Magistratura.

Na conclusão do 81º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, o presidente do Colégio, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, falou sobre os aspectos mais relevantes abordados pelos representantes dos tribunais brasileiros. Para ele, o evento de São Paulo, desde a sua abertura, foi marcado por situações muito excepcionais, já que neste mês de outubro se comemora o aniversário de fundação do Colégio, e também dos princípios que motivaram a Revolução Constitucionalista de 32, inspirações para a realização do encontro. O magistrado lembrou o nome do falecido desembargador Odir Porto, ex-presidente do TJ/SP e "figura de uma importância capital em sua luta pela preservação da Constituição e do sistema judiciário brasileiro, em um regime federativo, fundamental para que uma Nação continente, como é o nosso país, se estabeleça como uma grande democracia mundial".

Grande parte das discussões ocorridas entre os participantes do Colégio versou sobre os princípios republicanos e federativos. Nesse aspecto, foi feita no encontro uma análise crítica a algumas atitudes do CNJ que estão ferindo esses princípios. Foi discutida também a preocupação com dois pontos da estrutura do Poder Judiciário brasileiro: o do recrutamento dos juízes com a busca de um comprometimento ético dos novos magistrados e a preocupação com a sua aposentadoria.

Estiveram presentes ao 81º Encontro os presidentes dos seguintes Tribunais Estaduais de Justiça:

• Desembargador Pedro Ranzi - presidente do TJ/AC

• Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento - presidente do TJ/AL

• Desembargador Dôglas Evangelista Ramos - presidente do TJ/AP

• Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - presidente do TJ/AM

• Desembargador Ernani Barreira Porto - presidente do TJ/CE

• Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - presidente do TJ/ES, em exercício

• Desembargador Paulo Maria Teles Antunes - presidente do TJ/GO

• Desembargador José Bernardo Rodrigues - representando o presidente do TJ/MA

• Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - presidente do TJ/MT

• Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins - presidente do TJ/MS

• Desembargador Sérgio Antonio de Resende - presidente do TJ/MG

• Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes - presidente do TJ/PA

• Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior - presidente do TJ/PB

• Desembargador Carlos Augusto Hoffmann - presidente do TJ/PR

• Desembargador Jones Figueirêdo Alves - presidente do TJ/PE

• Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar - presidente do TJ/PI

• Desembargador Rafael Godeiro Sobrinho - presidente do TJ/RN

• Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa - presidente do TJ/RS

• Desembargadora Zelite Andrade Carneiro - presidente do TJ/RO

• Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins - 3º Vice-Presidente do TJ/SC

• Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto - presidente do TJ/SE

• Desembargadora Willamara Leila de Almeida - presidente do TJ/TO

Além dos presidentes participaram também do Encontro os membros da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil:

• Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver - TJ/RJ

• Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho - TJ/SE

• Desembargador Caio Otávio Regalado de Alencar - TJ/RN

• Desembargador Robério Nunes dos Anjos - TJ/RR

• Desembargador Rêmolo Letteriello - TJ/MS

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COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

ATA DO 81º ENCONTRO DE PRESIDENTES

PRESIDÊNCIA: Des. Marcus Antônio de Souza Faver

DATA DA ABERTURA: 08/10/2009

DATA DE ENCERRAMENTO: 10/10/2009

A solenidade de abertura foi realizada na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, com as presenças de presidentes de 23 tribunais estaduais brasileiros. O presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi abriu o Encontro falando sobre o orgulho do Tribunal Paulista em receber os presidentes dos Tribunais de Justiça.

Além do Presidente Vallim Bellocchi, formavam a mesa: o Doutor Luiz Antônio Guimarães Marrey, Secretario de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, no ato representando o Governador do Estado; o Doutor Gilberto Kassab, Prefeito da cidade de São Paulo; o Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil; o Desembargador José Geraldo Barreto Fonseca, vice-presidente do TJSP; o Desembargador Antônio Luiz Reis Kuntz, Corregedor Geral da Justiça e o Desembargador Marcos César Muller Valente, Presidente do TER;

Em seguida, falando em nome do TJSP, o desembargador Renato Nalini fez uma retrospectiva sobre o nascimento do Colégio de Presidentes, lembrando o nome do desembargador Odir Porto, responsável pela criação da entidade, em 1992, e sua trajetória na magistratura paulista, chegando à presidência do TJSP.

O atual presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Antonio de Souza Faver, destacou a importância do Encontro do Colégio estar sendo realizado em São Paulo, berço da revolução constitucionalista de 32, e sua luta por um Estado democrático.

O presidente Vallim Bellocchi encerrou a solenidade elogiando a fala do desembargador Marcus Faver, afirmando que ele praticamente fez um resumo dos ideais contidos na carta que criou o Colégio Permanente de Presidentes.

Com a presença dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, constantes da lista de presença anexa, o Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente promoveu a apresentação dos temas do Encontro, realizado na sala Liberdade do Espaço de Eventos do Hotel Tivolli, em São Paulo, de acordo com o programa elaborado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Roberto Antonio Vallim Bellocchi, a saber:

I) "Informatização" - tema apresentado pelo Meritíssimo Doutor Cláudio Augusto Pedrassi, Juiz de Direito Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para Assuntos de Informática. Na explanação, o MM. Juiz de Direito apresentou o projeto de informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo e seus avanços, bem como discorreu sobre a implantação e expansão do processo eletrônico no Judiciário paulista. Ao final, o Juiz mostrou um vídeo sobre o Fórum Digital da Freguesia do Ó, o primeiro Fórum do país totalmente informatizado. Pedrassi destacou as vantagens que vem sendo obtidas tanto em economia de papel e número de funcionários quanto na rapidez no andamento dos processos.

II) "Ética" - tema apresentado pelo Meritíssimo Desembargador Renato Nallini, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta apresentação, o MM. Desembargador discorreu acerca da necessidade da ética no exercício do Direito e dos problemas existentes em relação aos concursos de ingresso na Magistratura, sendo que este último tópico foi amplamente debatido entre os participantes e o palestrante, discutindo-se os pontos controversos, os problemas considerados relevantes pelos senhores Presidentes (limite de idade para ingresso na Magistratura, a questão dos cursos preparatórios, os mecanismos de seleção dos candidatos), bem como as possíveis soluções.

Foram discutidos os seguintes tópicos:

• autorização à presidência do Colégio para assinatura de um protocolo com a Andes no sentido da propositura de ações visando a preservação das prerrogativas institucionais;

• autorização ao presidente do Colégio para atuar como amicus curiae (constituir advogado) nas ações diretas de inconstitucionalidades;

• referendo das indicações dos representantes do Colégio junto ao Comitê Contra do Ministério da Justiça - Lívio (DF) e Sérgio (MG);

• aprovada a prestação de contas, cujo saldo em 30 de setembro de 2009 era de R$ 2.018.581,20

• Pagamento de contribuição ao Colégio - problemas no Paraná - TCE não autoriza. O Desembargador Rêmulo, membro da Comissão ficou encarregado de apresentar o parecer do próprio TCE sobre a legalidade da contribuição.

III) "Previdência" - tema apresentado pelo Meritíssimo Desembargador Rabello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A apresentação discorreu sobre "A Magistratura e a Previdência Social", destacando a evolução da legislação previdenciária a partir da Constituição Federal de 1988. (Artigo 93 - originalmente os proventos integrais, inciso VI do Estatuto da Magistratura; Emenda Constitucional nº 20/98 no seu artigo 40 da Constituição Federal - regime geral para servidores).

IV) Reunião fechada dos participantes onde deliberou-se sobre os seguintes temas:

1 - Colocação de um link no Portal do Colégio de Presidentes (www.colegiodepresidentes.jus.br), logo abaixo do campo de notícias, para acompanhamento do trâmite de Proposições Legislativas e de ações judiciais, tornando muito mais prática a consulta, o que contribui para o amplo conhecimento das referidas proposições. A compilação e atualização dos dados será realizada pela Assessoria de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

2 - O representante do TJ de Rorâima, Desembargador Robério Nunes dos Anjos, se manifestou sobre a forma como o CNJ intimou a Presidente do TJ da Bahia, bem como os demais Presidentes de TJ's, através de Carta de Ordem sobre os procedimentos administrativos, ficando decidido que o Colégio, após analisar a respeito da legalidade do aludido procedimento, tomará as medidas cabíveis.

3 - Inspeções realizadas pelo CNJ solicitando medidas adequadas ao procedimento, inclusive com o direito ao contraditório.

4 - Impossibilidade de ser dada entrevista pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria do CNJ, os quais não têm competência para se manifestarem sobre o resultado das audiências públicas.

5 - Proposição para a extinção dos cargos comissionados (anexo)

6 - Elaboração da Carta.

Assim foi deliberado, com sugestão de providências necessárias que se encontram firmadas na Carta de São Paulo, que integra este documento.

Lavrada a presente ata, que lida e colocada conforme, segue assinada.

Des. Marcus Antônio de Souza Faver

Presidente da Comissão Executiva

Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS

Secretário ad hoc

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Anexo

Proposta de nova redação para os parágrafos do artigo 2º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.

Artigo 2º ....................

§ 1º - Os tribunais, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão encaminhar projeto de lei, propondo a extinção dos cargos em comissão que não se enquadrem nos requisitos previstos no art. 37, V da Constituição Federal, como explicitado no "caput " deste artigo.

§ 2º - O projeto de lei previsto no parágrafo anterior deverá conter, se necessário, proposta de criação de cargos efetivos em correspondência com os cargos em comissão a serem extintos.

§ 3º - Editada a lei prevista nos parágrafos anteriores os Tribunais deverão, imediatamente, providenciar a realização de concurso público para o provimento dos cargos criados.

§ 4º - Providos os cargos efetivos os ocupantes dos cargos em comissão deverão ser automaticamente exonerados.

§ 5º - Para os Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual.

COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

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CARTA DE SÃO PAULO

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 08, 09 e 10 de outubro do ano de 2009, atento aos problemas vivenciados na atualidade pelo Poder Judiciário, torna público as seguintes conclusões tomadas à unanimidade:

Manifestar seu inconformismo com a atuação do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria-Geral que, ferindo a autonomia dos Estados federados, em especial a auto-organização de sua Justiça, tem adotado procedimentos que comprometem a dignidade do Poder Judiciário e a independência da magistratura.

Eleger o processo eletrônico como eficaz instrumento para atender os reclamos da sociedade,que anseia por uma atuação pronta e efetiva do Poder Judiciário.

Pugnar pela realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos de Juízes de Direito com a adoção de mecanismos modernos que avaliem a postura ética do candidato.

Alertar a magistratura nacional para as constantes alterações das normas constitucionais atinentes à Previdência Social que tem se revelado prejudiciais aos seus integrantes.

São Paulo, 10 de outubro de 2009.

Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER

Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça

Des. ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

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