quarta-feira, 5 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

STF arquiva HC impetrado por magistrado acusado de favorecer grupo criminoso

Por maioria, o Plenário do STF aplicou jurisprudência da própria Corte para arquivar o HC 91207, impetrado pelo desembargador afastado do TRF da 2ª região, José Eduardo Carreira Alvim, contra decisão a ele desfavorável adotada pelo ministro da Suprema Corte Cezar Peluso, relator do Inquérito 2424.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009


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STF arquiva HC impetrado por magistrado acusado de favorecer grupo criminoso

Por maioria, o Plenário do STF aplicou jurisprudência da própria Corte para arquivar o HC 91207 (clique aqui), impetrado pelo desembargador afastado do TRF da 2ª região, José Eduardo Carreira Alvim, contra decisão a ele desfavorável adotada pelo ministro da Suprema Corte Cezar Peluso, relator do INQ 2424 (clique aqui).

No inquérito, o desembargador é investigado por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da PF.

Ao arquivar o pedido, a Corte aplicou jurisprudência, reafirmada na semana passada, segundo a qual não cabe mandado de segurança nem habeas corpus contra decisões colegiadas ou monocráticas de ministros do STF.

Em junho de 2006, o Plenário havia negado pedido de liminar no mesmo processo, e hoje os mesmos ministros que discordaram daquela decisão – o relator, ministro Marco Aurélio; o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e o decano da Corte, ministro Celso de Mello – reafirmaram seu voto, manifestando-se pelo conhecimento do processo (admitem o cabimento de HC contra ato de ministro do STF) e pela concessão da liminar.

Alegações

A defesa do desembargador Federal questionou no HC ato praticado pelo ministro Cezar Peluso no INQ 2424, que determinou, na fase de defesa prévia, a notificação do acusado para, querendo, oferecer resposta à denúncia no prazo de 15 dias, disponibilizando à defesa cópia da denúncia e de CD-ROM com as principais peças do inquérito policial.

Insurgindo-se contra essa determinação, a defesa de Carreira Alvim pediu que o STF determinasse a transcrição integral de todas as escutas telefônicas e ambientais nos autos do referido inquérito, bem como que possibilitasse o acesso aos documentos e objetos apreendidos em operação deflagrada pela PF, para o oferecimento da defesa técnica.

Pediu, também, a suspensão do mencionado inquérito, até que obtivesse os laudos das gravações telefônicas e captações ambientais, bem como dos objetos e documentos apreendidos.

Voto

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, chegou a apresentar seu voto pela concessão do HC, antes que o Plenário, por maioria, decidisse por seu arquivamento, sem julgamento de mérito. Ele concordou com o argumento da defesa de que a decisão do relator do INQ 2424 representava ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao não disponibilizar acesso à transcrição integral das escutas telefônicas e ambientais efetivadas nos autos do referido inquérito, bem como aos documentos e objetos apreendidos.

Em seu voto, o relator apontou, também, contradição entre o disposto na lei 9.296/96 (clique aqui), que regula as escutas telefônicas, e a realidade do inquérito. Segundo ele, ao contrário do prazo legal de 15 dias, prorrogáveis por igual período, previsto para a autorização judicial de escutas telefônicas, a Justiça autorizou interceptações que, segundo ele, podem ter demorado anos. E, na hora de disponibilizar as degravações das fitas, alegou que isso seria impossível, pois a degravação completa do resultado das escutas demandaria 40 mil horas de trabalho.

Assim, o texto disponibilizado conteria apenas um resumo feito por agentes policiais que realizaram as escutas e de membros do MP que elaboraram a denúncia, ou seja, apenas a interpretação deles. Isso, segundo o ministro Marco Aurélio, contraria o próprio espírito da lei, já que as degravações são de mão dupla, na medida em que podem servir tanto à acusação quanto à defesa.

Da mesma forma, ele questionou o fato de, conforme consta dos autos, o procurador-geral da República ter, ao preparar a ação penal, selecionado parte das gravações, afastando as conversas íntimas. No entender do ministro Marco Aurélio, esta visão não corresponde à disciplina legal, pois ela delimitaria o acesso da defesa a peças do processo, ao selecionar os trechos transcritos na denúncia.

Falhas

O ministro Marco Aurélio apontou, entre as principais falhas do inquérito policial contra o desembargador Carreira Alvim, o fato de não terem formalizado autos apartados ao processo contendo as degravações; não disponibilização da totalidade das escutas, bem como a ausência de elaboração de laudo circunstanciado, conforme previsto na lei. Portanto, sequer foi possível extirpar do conjunto aqueles trechos que nada tinham a ver com o objeto da investigação.

Divergência

A divergência, que acabou prevalecendo, foi aberta pelo ministro Eros Grau. Ele lembrou que a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de não se admitir MS nem HC contra decisões colegiadas ou monocráticas de ministros do STF. Foi secundado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que lembrou que, em outubro do ano passado, ao julgar o HC 86548 (clique aqui), impetrado pelo ex-juiz Federal de São Paulo João Carlos da Rocha Mattos, a Corte firmou esta jurisprudência.

A eles associaram-se as ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e o ministro Carlos Ayres Britto. Em sentido contrário, o ministro Celso de Mello, mesmo admitindo que a Corte firmara jurisprudência em sentido contrário, votou pelo conhecimento do HC e disse que, se conhecido, votaria por sua concessão, endossando os argumentos do relator, ministro Marco Aurélio.

Reforçando argumento do relator, ele lembrou que o HC hoje em julgamento foi impetrado anteriormente à consolidação da jurisprudência sobre o não cabimento de MS e HC contra decisões do STF. E manifestou seu receio diante "da prática que vem sendo utilizada por organizações policiais que culmina com a edição prévia e parcial dos elementos comprobatórios colhidos nas interceptações telefônicas".

Segundo ele, em alguns casos, "o agente policial agiu como intérprete dos diálogos telefônicos". No entender dele, "aí há uma distorção da função policial. Não cabe ao agente agir como tradutor. Isso subverte a disciplina em matéria de processo comprobatório por meio de interceptações telefônicas". Ele concluiu afirmando que "prova ilícita é prova juridicamente inidônea, imprestável em juízo".

O ministro Gilmar Mendes, último a votar, disse que manteria seu voto pela admissibilidade do processo, "tendo em vista elementos da segurança jurídica".

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