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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Lucena Adams toma posse na AGU

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou ontem, 23/10, durante seu discurso de posse que durante 16 anos de vida pública testemunhou o aperfeiçoamento progressivo das instituições, o que trouxe maior desafio à Advocacia de Estado. A cerimônia, repleta de autoridades de todos os Poderes da República, aconteceu no Palácio do Itamaraty, em Brasília/DF.

sábado, 24 de outubro de 2009


Posse na AGU

Novo advogado-geral da União ressalta o desafio de aperfeiçoamento da Advocacia Pública

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou ontem, 23/10, durante seu discurso de posse, que durante 16 anos de vida pública testemunhou o aperfeiçoamento progressivo das instituições, o que trouxe maior desafio à Advocacia de Estado. A cerimônia, repleta de autoridades de todos os Poderes da República, aconteceu no Palácio do Itamaraty, em Brasília/DF.

"A redução da crescente litigiosidade que assoberba o Judiciário brasileiro é um desses desafios", disse. Como um dos trabalhos realizados pela AGU para desafogar a Justiça, ele citou a criação das Câmaras de Conciliação da Administração Federal da AGU, que resolvem conflitos jurídicos entre órgãos da administração pública federal, a União e os Estados.

Procurador da Fazenda Nacional, 44 anos de idade, Adams é o primeiro advogado-geral da União que pertence a uma das carreiras jurídicas da instituição, composta também por advogados da União e procuradores federais. "Como servidor público federal essa era a maior aspiração que poderia ter. Representa o ápice de uma bem sucedida carreira pública", disse.

Ele lembrou no discurso, ainda, a publicação das 48 Súmulas da AGU, 22 delas editadas na gestão ministro Toffoli, que permitem aos advogados públicos deixarem de recorrer em ações que tratem de assuntos pacificados pelos Tribunais Superiores. Isso reduz o tempo de solução dos casos e acaba com a tramitação do processo na Justiça.

O novo AGU destacou o encaminhamento pela Presidência da República ao Congresso Nacional de proposta inédita de "moderna lei para regular a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, mas nunca implementada". Pelo projeto de lei, poderá haver acordos extrajudiciais entre o fisco e o devedor.

Quanto à tarefa da Advocacia Pública, ele observou que ela não se restringe ao contencioso judicial e administrativo. "Ponto fundamental é a busca da segurança jurídica no âmbito da sociedade e do estado. Para isso, a atividade de assessoramento jurídico prestada pela AGU cumpre papel fundamental, principalmente se exercido em proximidade com as demandas impostas pelas políticas públicas adotas pelo governo".

Ao final da cerimônia, em entrevista coletiva aos jornalistas, Adams falou sobre os seguintes temas:

Paralisação de Obras

"Nós temos que enfrentar a paralisação das obras no país com uma conversa tranqüila e firme com o Judiciário, Ministério Público e órgãos de controle. Eu acho que muitas das questões, às vezes, são acessórias e não centrais, nos processos das obras. Podemos superá-la nesse esforço de entendimento".

Caso Varig

Sobre a questão do Caso Varig, ele afirmou que "é necessário achar soluções que possam de fato resolver esse passivo e tentar ajudar essa realidade sofrida dos funcionários". Segundo ele, os créditos do governo com a empresa têm que ser descontados da quantia devida pela União, mas não há como liberar nenhum recurso antes disso. Disse que analisará a questão.

Juízes

"A relação com os juízes federais sempre foi positiva. O ministro Toffoli teve um papel excepcional ao aprofundar isso. Evidentemente, a AGU como Advocacia Pública tem sua função e os juízes também. Isso não impede que haja um diálogo e se alcance soluções. Veja, por exemplo, que o projeto de execução fiscal é resultado de um acordo entre a Advocacia Pública e os juízes federais. A idéia é manter isso".

Carreira

Adams tomou posse como procurador da Fazenda Nacional em 1993. Já defendeu a União no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, por isso tem exercido o cargo "mesclado com a própria formação da AGU". Também trabalhou com os ex-advogados-gerais da União Gilmar Mendes, José Bonifácio Andrada, Álvaro Augusto Ribeiro Costa e José Toffoli. "Todos eles imprimiram à Advocacia pública a responsabilidade pela defesa do estado", destacou.

  • Veja abaixo a íntegra do discurso

DISCURSO DE POSSE DO MINISTRO LUÍS INÁCIO LUCEMA ADAMS

Exmo. Sr. Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva

Exmo. Sr. Gilmar Ferreira Mendes
Presidente do Supremo Tribunal Federal, em nome de quem homenageio todos os integrantes do Poder Judiciário aqui presentes

Exma. Sra. Ministra Dilma Roussef
Exmo. Sr. Ministro Guido Mantega, em nome dos quais homenageio os demais Ministros de Estado presentes.

Exmo. Sr. José Antonio Dias Toffoli, que neste momento deixa o cargo de Advogado-Geral da União e logo mais passará a integrar a mais alta Corte Judicial desta República.

É com muita alegria que assumo o cargo de Advogado-Geral da União.

Como servidor público federal é a maior aspiração que posso ter e representa o ápice de uma bem sucedida carreira pública.

Tenho exercido o cargo de Procurador da Fazenda Nacional mesclado com a própria formação da Advocacia-Geral da União. Lá em 1993, dois meses após assumir o cargo de Procurador da Fazenda Nacional eu e mais três
Procuradores da Fazenda recebemos a incumbência de defender a União em todas as causas que tramitavam no Tribunal Regional Federal da 4º Região. Tarefa hercúlea exercida com zelo por aquela diminuta equipe.

Com o passar do tempo tive a oportunidade de atuar também em âmbito nacional como Secretário-Geral de Contencioso, no Gabinete dos Ministros Gilmar Mendes e José Bonifácio Borges de Andrade; na defesa de autarquias e fundações públicas, como responsável pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região; no assessoramento jurídico do Poder Executivo, como Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, por fim, retornando à minha casa de origem, exerci até ontem o importante cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Neste período a AGU foi chefiada por muitos Ministros ilustres e capazes, com os quais tive a oportunidade de conviver diretamente. Cito Gilmar Mendes, José Bonifácio Andrada, Álvaro Ribeiro Costa e José Antônio Dias Toffoli. Todos eles imprimiram à Advocacia Pública a responsabilidade pela defesa do Estado, mediante o exercício ativo do assessoramento jurídico do governo e a representação judicial da União.

Veja, Sr. Presidente, que durante esses 16 anos testemunhei o aperfeiçoamento progressivo de nossas instituições públicas, imprimindo desafios à advocacia Pública. A redução da crescente litigiosidade que assoberba o judiciário brasileiro, é um deles. Na busca de soluções para este problema é fundamental a atuação da Advocacia Pública. Para isto, foi decisiva a implementação no âmbito da administração pública da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal.

Neste aspecto, ressalte-se que na AGU já foram adotados 48 enunciados de Súmulas, 24 dos quais nos últimos dois anos. Igualmente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram adotados 43 Atos Declaratórios, 22 dois quais adotados nos últimos três anos. Além disso, é louvável o crescente esforço de conciliação exercido pela Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União, laboratórios de inigualável importância. E, por fim, destaco a decisão do Exmo. Sr. Presidente da República em encaminhar ao Congresso Nacional, no âmbito II Pacto republicano, proposta de uma inédita e moderna lei para regular a transação tributária, prevista no nosso Código Tributário Nacional desde 1966 (há 43 anos), mas nunca implementada.

Mas a tarefa da Advocacia Pública não se encerra no campo de contencioso judicial ou administrativo. Ponto fundamental é a busca da segurança jurídica no âmbito da sociedade e do Estado. Para isto, a atividade de assessoramento jurídico prestado pelos órgãos de Advocacia-Geral da União cumpre papel fundamental, principalmente se exercido se exercido proximidade com as demandas impostas pelas políticas públicas adotadas pelo Governo. A presença dos advogados públicos nos diversos órgãos e entes do governo permite a compreensão das dificuldades enfrentadas na execução das tarefas atribuídas ao Estado pela Constituição Federal, ao mesmo tempo em que organização desse sistema pela hierarquização técnica dada pelo Advogado-Geral permite uma harmonização jurídica destas tarefas, tudo em consonância com os objetivos de um governo eleito democraticamente.

Sr. Presidente. Antes de finalizar, não posso deixar de mencionar os diversos dirigentes em que tive o prazer de conviver e aprender. O Ministro Gilmar Mendes foi um deles que ousou trazer para o planalto central um entusiasmado advogado público do estremo sul do país.

Também o Ministro Paulo Bernardo que no Ministério do Planejamento demonstrou uma constante confiança em atribuir tarefas difíceis ao Secretário-Executivo Adjunto. Mas neste ponto destaco dois excelentes quadros de governo: Guido Mantega e Nelson Machado. Com eles pude enfrentar e superar muitos desafios que, se fossem outros, possivelmente não teria vencido.

Finalmente as mais importantes: Raquel, Marina e Luísa, esposa e filhas, indispensáveis. Obrigado.

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