Migalhas

Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

2ª seção do STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp

Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico. A decisão é da 2ª seção do STJ, em julgamento de agravo em conflito de competência que abre a possibilidade de execução da Fazenda Piratininga, da Vasp, em favor de indenização trabalhista aos ex-funcionários da empresa aérea.

quinta-feira, 29 de outubro de 2009


Recuperação judicial

2ª seção do STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp

Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico. A decisão é da 2ª seção do STJ, em julgamento de agravo em conflito de competência que abre a possibilidade de execução da Fazenda Piratininga, da Vasp, em favor de indenização trabalhista aos ex-funcionários da empresa aérea.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, acolheu a argumentação do Ministério Público do Trabalho de que, "ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, parágrafo 4º, da lei 11.101/2005 - Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - (clique aqui), deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado".

Em seu voto, o relator ainda argumenta que "o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir acerca do patrimônio da empresa, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. No entanto, na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação".

Os autos indicam que a adjudicação pela 14ª vara do Trabalho de São Paulo dos bens (fazenda, benfeitorias, imóveis, móveis e semoventes) foi deferida em 27 de agosto de 2008, enquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido três meses depois, em 13 de novembro.

O Ministério Público do Trabalho havia recorrido de decisão do próprio STJ que, ao julgar o conflito de competência suscitado por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. (Fazenda Piratininga), declarou competente o juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal/DF para julgar as demandas contra a Vasp.

Na ocasião, os ministros da Segunda Seção seguiram o entendimento de que prevalece o juízo universal da recuperação judicial, devendo os valores em execução trabalhista, eventualmente já constritos, serem colocados à disposição do juízo de direito onde processado o plano de reabilitação da empresa.

No entanto, segundo o MPT, a adjudicação de imóvel, móveis e semoventes compreendidos no bem denominado Fazenda Piratininga foi deferida em 27/8/2008, data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, em 13/11/2008.

Ressaltou, ainda, que o prazo de 180 dias, previsto no artigo 6º da lei 11.101/2005, se esgotou em 11/5/2008, "o que possibilita o prosseguimento da execução trabalhista independentemente de pronunciamento judicial".

O Sindicato Nacional dos Aeronautas, por sua vez, afirma que o deferimento da adjudicação representa "ato jurídico perfeito que não pode ser mais afetado por decisão posterior proferida pelo juízo da Recuperação Judicial".

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