TRF da 1ª região - É válida intimação de quem se apresenta como representante legal na sede da empresa

Em recurso de apelação, a Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A (COT) sustentou nulidade de intimação de penhora efetuada em sua sede, alegando que a pessoa intimada não teria poderes para os fins a que se destina o ato; e necessidade da intimação de seu advogado, que já se havia habilitado nos autos da execução fiscal quando da nomeação do bem à penhora.

Da Redação

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Atualizado às 08:23

Intimação

TRF da 1ª região - É válida intimação de quem se apresenta como representante legal na sede da empresa

Em recurso de apelação, a Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A (COT) sustentou nulidade de intimação de penhora efetuada em sua sede, alegando que a pessoa intimada não teria poderes para os fins a que se destina o ato; e necessidade da intimação de seu advogado, que já se havia habilitado nos autos da execução fiscal quando da nomeação do bem à penhora.

Em contrarrazões, o INSS alegou que, em nenhum momento anterior à sentença, a empresa impugnou a penhora, dando por garantida a execução, razão pela qual restou preclusa a questão.

O relator observou estar comprovado nos autos que, cumprida a diligência, o oficial de justiça certificou que se dirigiu à sede da empresa executada, penhorou e avaliou o bem imóvel de sua propriedade, nomeando depositário e intimando-o para, querendo, opor embargos no prazo legal.

Ressaltou que, embora o depositário não conste dos atos constitutivos da empresa e não esteja clara qual sua relação com a sociedade executada, não se pode deixar de registrar que ele, além de estar na sede da empresa, nada ressalvou quando firmou o termo de intimação de penhora e aceitou o encargo de fiel depositário.

Entendeu cabível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da intimação de quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal desta e recebe a intimação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo.

Acrescentou que o art. 12 e parágrafos dessa mesma lei oferecem diversas hipóteses de intimação da penhora, cuja exegese proclama cabíveis quando não possível a intimação pessoal, tal como ocorreu nos autos. Não é concebível que, quando toda legislação, doutrina e jurisprudência vem sendo inspirada pela busca do ideal de agilização processual, insista-se em intimação do advogado de atos processuais, com indevida elasticidade de prazos e aumento de despesas absolutamente desnecessárias.

Concluiu o seu voto mantendo a decisão recorrida, por encontrar respaldo na jurisprudência dominante.