STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento

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STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento

O ministro Cezar Peluso é o relator da ADIn 4330 que chegou ao STF.

A ação foi ajuizada pela Anamages para garantir que o recebimento de advogados pelos magistrados seja realizado mediante prévio agendamento e comunicação da parte contrária, exceto nas hipóteses de urgência.

Com o ajuizamento da ADIn, a Anamages busca defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o artigo 7º, inciso VIII, da lei 8.906/94 (clique aqui), garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a associação sustenta que não se pode criar obrigações para os magistrados através de lei ordinária, como ocorreu com a lei 8.906/94. "Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura (clique aqui)", argumenta.

De acordo com a entidade, todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman, somente poderão ser regulamentadas por meio de outra LC. O artigo 93, da CF/88 (clique aqui), lembra a Anamages, reserva à lei complementar a criação de obrigações para a magistratura em geral. Dessa forma, afirma que o Estatuto da Magistratura deve ser previsto em lei complementar.

Conforme a associação, a presente ADIn "é a adequação do direito do advogado ser recebido pelo magistrado aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade". Ressalta, ainda, que a ação direta tem o objetivo de ver compatibilizado o exercício da advocacia "(princípio basilar do Estado Democrático de Direito) com os demais princípios da Constituição, sobretudo os princípio da ampla defesa e do contraditório".

Pedido

Liminarmente, a entidade pede que seja suspensa a expressão "independentemente de horário prévio marcado ou outra condição" contida no artigo 7º, inciso VIII, da lei 8.906/94.

Solicita, em definitivo, que tal dispositivo seja declarado formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 93, caput, da CF. Também pede a declaração de inconstitucionalidade material, com redução de texto, do artigo 7º, inciso VII, da lei 8.906/94, por ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e ao artigo 37, caput, todos da CF/88, excluindo a expressão "independentemente de horário prévio marcado ou outra condição" da norma questionada.

• Processo Relacionado : ADIn 4330 - clique aqui.

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