Migalhas

Segunda-feira, 24 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

OAB/SP propõe mudanças em projeto que trata de sucumbência

A presidente em exercício da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, enviou ofício ao deputado federal Marcelo Ortiz, pedindo modificação de parte do PL 1463/07, que dispõe sobre fixação dos honorários de sucumbência.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009


Honorários

OAB/SP propõe mudanças em projeto que trata de sucumbência

A presidente em exercício da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, enviou ofício ao deputado federal Marcelo Ortiz, pedindo modificação de parte do PL 1463/07 (clique aqui), que dispõe sobre fixação dos honorários de sucumbência.

No PL, o deputado pede a redução dos honorários quando a parte for a Fazenda Pública, o que, para a OAB/SP não seria justo, além de ser discriminatório, já que o Poder Público é hoje parte em muitos processos judiciais em tramitação no Poder Judiciário.

Melaré argumenta ainda que os advogados têm dificuldades em receber os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública por serem pagos por precatório judicial , "fato que justificaria até mesmo a majoração da sucumbência".

O Projeto do deputado Ortiz, segundo Melaré, contém outros aspectos positivos para a advocacia , por propiciar mais objetividade para a fixação dos honorários de sucumbência.

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