STF - Normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração aplicam-se de imediato
Analisando a questão do CDB pós-fixado, a 2ª turma do STF decidiu recentemente em agravo que "as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração aplicam-se de imediato, por serem consideradas leis de natureza estatutária".
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Atualizado às 09:29
CDB
Analisando a questão do CDB pós-fixado, a 2ª turma do STF decidiu recentemente em agravo que "as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração aplicam-se de imediato, por serem consideradas leis de natureza estatutária".
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