JEC de Epitaciolândia/AC realiza acordo judicial com uso de celular

Autos n.º 004.09.501234-0

Classe Procedimento do Juizado Especial Cível

Reclamante Francisca Chagas Castro de Melo

Reclamado Brasil Telecom Celular S/A

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

(Procedimento Sumário)

Em 05 de novembro de 2009, às 09:00h, na Sala de Audiências da Vara Única - Juizado Especial Cível da Comarca de Epitaciolândia, onde se encontrava o(a) Juiz Leigo Marly de Souza Ferreira, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora Francisca Chagas Castro de Melo, desacompanhada de seu advogado, ausente a ré Brasil Telecom Celular S/A.

Declarada aberta a audiência,verificada a ausência da parte reclamada, contudo ante a certidão emitida pela auxiliar judiciária, a advogada da reclamada informou que estaria em audiência na Comarca de Rio Branco, no mesmo instante da ocorrência deste Ato.

Em consonancia com o artigo 2º da LJE, que assim preceitua:

Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A advogada da reclamada, foi contactada via telefone, quando reiterou a proposta de acordo oferecida na Audiência de Conciliação, qual a reclamante aceitou, celebrando o presente acordo nos seguintes termos:

Cláusula Primeira - A reclamada se compromete cancelar a linha de telefone celular de (68) 8402-7944, no prazo de 20(vinte)dias.

Cláusula Segunda - " A reclamada pagará à reclamante (Francisca Chagas Castro de Melo) no prazo de até 30(trinta), a titulo de compensação, pelos dias em que alinha telefônica esteve fora de serviço, conforme alegado na inicial, o valor correspondente a um salário minimo, atualmente R$ 465,00( Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), a ser depositado em contra corrente (Numero da Corrente 5.658-8 - agencia 3952-7- Banco do Brasil) a ser indicada pela reclamante".

Cláusula Quarta - Em caso de descumprimento do disposto nas cláusula, anteriores os acordantes solicitarão a execução do presente acordo nos próprios autos, com incidência de multa diária de R$50,00

Sentença

I - Relatório:

Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - Fundamentação:

Vistos, etc.

A Reclamante ajuizou ação de cobrança em face da Reclamada, ambos já qualificados nos autos.

Citada a responder a Reclamada, impossibilitada de comparecer. A Audiência de Conciliação, enviou proposta via fax, que de momento não foi aceita, uma vez que se encontrava obscura em relação de qual linha telefônica referia a "proposta".

Designada a presente data a reclamada em contato via telefone, esclareceu a MM. Juíza Leiga que acordo se referia a linha de numero (68)8402-7944, assim a reclamante aceitou a proposta, desentranhando a fatura para pagamento.

O Art. 2º. da Lei nº 9.099/95, elenca os princípios norteadores dos juizados especiais, entre eles a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, foi possibilitada a audiência, com o acordo celebrado por telefone, ainda que ausente a parte reclamada, fundamentada, em tais princípios, bem como na analogia ao provimento 6 do Tribunal de Justiça do Acre autoriza intimações por telefone,assim só me resta acatar a decisão das parte.

III - Dispositivo:

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269 inciso III do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimação e publicação em audiência.

Após as formalidade de praxe arquivem-s com baixa. Sem custas na forma do artigo 54 da LJE.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. digitei e subscrevo.

Marly de Souza Ferreira
Juíza Leiga

Francisca Chagas Castro de Melo
Reclamante