STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF

Decisão

STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF

Em questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux, a 1ª seção do STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que não é necessário paralisar o julgamento de recursos especiais em que a matéria versada esteja sob análise do STF. No caso em questão, a Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, matéria já declarada como repercussão geral pelo STF.

Segundo o ministro, nos termos do art. 543-B do CPC (clique aqui) c/c o art. 328-A do Regimento Interno do STF, é certo que a repercussão geral reconhecida pelo STF não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes, direcionando-se essa imposição ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia.

"Outrossim, a competência constitucional atribuída ao STF para, em recurso extraordinário, julgar as causas que versem sobre matéria de índole constitucional e, ao Superior STJ, para uniformizar a interpretação em torno do direito federal, não autoriza o entendimento de que seja relevante o referido sobrestamento", sustentou o ministro.

Para Luiz Fux, a recente regra processual que visa impedir a remessa de autos que versem sobre questões repetitivas à Suprema Corte assegura tão-somente o sobrestamento do recurso extraordinário nas hipóteses em que este venha a ser interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou pelos Tribunais a quo, o que será devidamente apreciado no momento do exame de admissibilidade do apelo.

No caso especifico, o ministro ressaltou que centenas de processos envolvendo a contagem do prazo prescricional, para o contribuinte pleitear a repetição de indébito relativa a tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão paralisados no STJ, inclusive obstaculizando o julgamento de outros recursos também submetidos à sistemática dos repetitivos, em razão de, incidentalmente, ser essa uma das questões abordadas.

Assim, explicou o ministro, o prosseguimento do julgamento do presente recurso tem como escopo a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que, ainda que o STF futuramente entenda pela constitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005 (clique aqui) revogando a posição atualmente consolidada nesta Corte Superior, sobrevirá a substituição - e não a anulação - da decisão prolatada em sede de eventual recurso especial, nos termos do art. 512 do CPC.

Luiz Fux também ressaltou que mesmo que seja caracterizada a violação do princípio constitucional da reserva de plenário, a medida a ser implementada pelo STJ será a reafetação do tema à seção, mediante a sistemática dos repetitivos: "o que se afigura de somenos importância em face da manutenção do sobrestamento do copioso número de processos no STJ e da crescente distribuição de processos que versam sobre o mesmo tema".

• Processo Relacionado : REsp 1002932 - clique aqui.

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