Ministro do STF suspende decisão do TRF da 3ª região sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

Contagem especial

Ministro do STF suspende decisão do TRF da 3ª região sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do TRF da 3ª região, que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no estado de SP o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público.

A União formulou o pedido por meio da STA 345, em que alegou a necessidade de "evitar lesão à ordem e à economia públicas", uma vez que a decisão do TRF da 3 região impõe ônus indevido à União.

A liminar foi concedida pelo TRF da 3ª região a pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo (SINDIFISC) e condenava o INSS e a União a pagar os acréscimos legais decorrentes do tempo em que o servidor filiado ao sindicato tenha exercido atividade de magistério.

O argumento da União é de que o efeito de tal decisão causaria grave lesão à ordem pública, uma vez que, na prática, permitirá a aposentadoria antecipada dos auditores. Alegou também o risco de lesão à economia pública, devido ao efeito multiplicador que a decisão do TRF poderia ocasionar, pois outras categorias passariam a pedir o mesmo benefício, "o que resultará em diversos transtornos para a Administração Pública Federal, como, por exemplo, um grave desequilíbrio entre a quantidade de servidores ativos e inativos, além de numerosos processos judiciais".

O ministro Gilmar Mendes concordou com os argumentos e suspendeu a decisão, que, em sua opinião, "impede que a Administração Pública atue em conformidade com as prescrições constitucionais", previstas no artigo 40, parágrafo 5º.

Ele também ponderou que há o risco de ocorrer o "efeito multiplicador", pois existem outros servidores em situação idêntica à dos representados pelo sindicato.

• Processo Relacionado : STA 345 - clique aqui.

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