Migalhas

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Propostas de súmula vinculante e processo contra o senador Eduardo Azeredo estão na pauta do STF

Na próxima quarta-feira, 2/12, os ministros do STF irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.

segunda-feira, 30 de novembro de 2009


Sessão plenária

Propostas de súmula vinculante e processo contra o senador Eduardo Azeredo estão na pauta do STF

Na próxima quarta-feira, 2/12, os ministros do STF irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24 (clique aqui); PSV 25 (clique aqui); PSV 29 (clique aqui) e PSV 31 (clique aqui). Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.

A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.

As outras duas propostas tratam de matéria penal. Uma delas pretende pacificar o entendimento de que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo" e a outra proposta de súmula diz que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Matéria tributária

Ainda na quarta-feira, o Plenário vai analisar três recursos extraordinários REs 226899 (clique aqui); 547245 (clique aqui) e 592905 (clique aqui) sobre impostos e tributos. Os dois últimos já tiveram a repercussão geral reconhecida e tratam da cobrança de imposto sobre serviços na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Também estão previstas para serem julgadas seis Adins, sendo quatro sobre matéria orçamentária e as outras duas sobre aposentadoria e salários de servidores públicos.

Quinta-feira

Já na quinta-feira, 3/12, o ministro Dias Toffoli leva ao Plenário o inquérito que pede investigação contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). No início de novembro o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro. Até o momento, apenas o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no processo em que defende o recebimento da denúncia contra o senador. A questão será analisada no Inquérito 2280 (clique aqui).

Outros três inquéritos referentes a parlamentares estão previstos para serem julgados. São eles: INQ 2250 (clique aqui), contra o deputado Federal Francisco Rodrigues (DEM/RR); INQ 2786 (clique aqui), contra a deputada Federal Aline Corrêa (PP/SP) e INQ 2027 (clique aqui) contra o senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Além disso, os ministros julgarão três processos de extradição e, por fim, uma Adin (3842 - clique aqui) e um MS (24660 - clique aqui) que tratam de interesses de servidores públicos.

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