MS - Reitor da PUC/SP discute lei que criou figura do estupro vulnerável
O último palestrante do I Encontro da Justiça Restaurativa em MS, realizado pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), no TJ/MS, na sexta-feira, 27/11, foi Dirceu de Melo, reitor da PUC/SP, que escolheu o tema Alterações do CP em Relação aos Crimes Contra os Costumes e a Mediação Penal.
Da Redação
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
Atualizado às 09:16
Direito penal
MS - Reitor da PUC/SP discute lei que criou figura do estupro vulnerável
O último palestrante do I Encontro da Justiça Restaurativa em MS, realizado pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), no TJ/MS, na sexta-feira, 27/11, foi Dirceu de Melo, reitor da PUC/SP, que escolheu o tema Alterações do CP em Relação aos Crimes Contra os Costumes e a Mediação Penal.
Ele falou da nova lei acerca dos antigos crimes contra os costumes, a lei 12.015/09 (clique aqui), de agosto deste ano, uma norma recente que está chegando a quatro meses e tem despertado interesse muito grande daqueles que se dedicam ao estudo do direito penal.
A lei 12.015/09 alterou o Título VI da Parte Especial do CP (clique aqui) e o art. 1º da lei que dispõe sobre os crimes hediondos, além de revogar a lei 2.252 (clique aqui), que tratava de corrupção de menores.
O palestrante apontou os diferentes tipos de agentes e vítimas e confessou ser favorável à exasperação das penas, mas comentou que, embora ainda não haja jurisprudência, já é possível perceber falhas na nova lei, que introduziu uma nova figura típica no ordenamento jurídico: o estupro de vulnerável - ter conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos.
"A lei criou algumas dificuldades como, por exemplo, definir o que é lascívia. A norma tem sete artigos e um deles tem repercussões que vão atingir o ECA (clique aqui)", constatou, reclamando da falta de tempo para vigência, a chamada vacatio legis.
"Na área penal o prazo de carência é indispensável. A publicação imediata colhe todos os aplicadores da lei penal de surpresa, desprevenidos. Podemos pensar de modo diferente, mas o certo e o errado estão aplicando a lei. É preciso que se crie, pelo menos, um espaço para as pessoas possam meditar, trocar idéias, para que apareçam as primeiras contribuições, mas a nova lei entrou em vigor taxativamente no dia de sua publicação", finalizou.
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