Comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto do novo CPC realiza primeira reunião

Comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto do novo CPC realiza primeira reunião

Em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de CPC aprovou ontem, 30/11, a proposta de obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja um grande esforço para que as partes entrem em um acordo a fim de que as audiências de conciliação possam efetivamente resultar no fim do processo, como explicou a relatora da comissão, a professora e advogada Teresa de Arruda Alvim Wambier.

Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, o novo CPC deve ter como princípio informativo a duração razoável dos processos. Para isso, a comissão estuda também a supressão de recursos e outros fatores de atraso do processo.

Segundo lembrou a relatora, a audiência de conciliação já está prevista na lei, mas passaria a ser obrigatória. A professora observou que, num primeiro momento, pode haver certa oposição por parte de alguns juízes à ideia, já que a exigência de mais uma audiência significaria uma pauta mais carregada para o juiz. Teresa Wambier disse, no entanto, que essa sugestão, se incorporada ao texto do novo Código, permitirá a redução substancial do número de processos. A relatora registrou que, na reunião da comissão, juízes relataram suas experiências, afirmando que, se houver efetivo empenho do juiz em favor da conciliação, haverá resultado.

Sobre esse ponto, o presidente da comissão disse que a proposta "é uma estratégia que acompanha formas alternativas de solução de litígio". Luiz Fux ressaltou que a comissão não se opõe a possibilidades como arbitragem, mediação, competência absoluta dos Juizados Especiais e outras destinadas a desafogar a Justiça.

Outra decisão adotada pela comissão foi a de permitir que o réu, na mesma ação em que está sendo acusado, possa fazer pedidos contra o autor da ação. Isso porque hoje o juiz pode até utilizar a defesa do réu como fundamento da sentença, mas não pode reconhecer um direito do réu se não houver pedido específico.

Direitos

Teresa Wambier disse que o "pano de fundo" das discussões é fazer com que o processo seja mais simples e célere. Mas essa celeridade, observou, não pode ser obtida a qualquer custo, e sim a partir de algumas simplificações com respeito aos princípios constitucionais, com a manutenção dos direitos das partes.

Já Luiz Fux afirmou que a comissão pretende criar um novo paradigma, inserir novas figuras no Código, afastar institutos não utilizados, tornar mais concentrados os atos do juiz. O ministro anunciou que, concluído o anteprojeto, a comissão submeterá o texto ao controle prévio de constitucionalidade do STF.

Simplificação para tornar processo civil mais ágil

O ministro Luiz Fux afirmou que o colegiado tem uma "ideologia comum: a ideologia da celeridade, da prestação da Justiça com a eliminação de vários incidentes que acarretam a demora da resposta judicial". Segundo ele, a ideia é simplificar o processo civil para que este seja mais ágil. A expectativa do ministro é a de que o consenso "vai imperar" na comissão.

O ministro informou que já foi elaborado um calendário para racionalizar os debates. Informou ainda que, depois das discussões internas e do amadurecimento do anteprojeto, a comissão promoverá audiências públicas para debater com a sociedade a proposta de um novo CPC. A comissão também enviará ofícios às entidades envolvidas com o tema para que apresentem sugestões : "O Código não é da comissão, mas da Nação brasileira. Estamos aqui a serviço da Nação", acrescentou.

CPC já foi alterado por 64 normas legais

O CPC em vigor é de 17 de janeiro de 1973 (clique aqui). De lá para cá, já foram editadas 64 normas legais, alterando-o de alguma forma. Na época de edição do Código, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais "não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente", e desde então houve uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário. Essas foram algumas das considerações feitas pelo presidente do Senado, José Sarney, ao criar a atual comissão de juristas em 30/9.

Sarney também levou em consideração, ao justificar a instituição da comissão, que tanto o acesso à justiça quanto a razoável duração do processo "adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente". E afirmou que a sistematicidade do CPC tem sofrido comprometimento, devido às modificações legislativas aprovadas nos 36 anos de sua vigência.

Com 12 integrantes, a comissão tem prazo de 180 dias para apresentar um anteprojeto de CPC. O presidente é o ministro do STJ Luiz Fux e a relatora, a professora e advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

Os demais integrantes da comissão são Adroaldo Furtado Fabrício, desembargador aposentado do RS ; Benedito Cerezzo Pereira Filho, advogado ; Bruno Dantas, consultor geral do Senado ; Elpídio Donizetti Nunes, desembargador do TJ/MG ; Humberto Theodoro Júnior, desembargador aposentado de Minas Gerais ; Jansen Fialho de Almeida, juiz do TJ/DF ; José Miguel Garcia Medina, advogado; José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador do TJ/SP ; Marcus Vinicius Furtado Coelho, membro do Conselho Federal da OAB ; e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, advogado e ex-procurador de Justiça.

A participação da comissão de juristas não é remunerada, de acordo com o ato, "constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal".

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Fonte : Senado

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