Receita prorroga prazo para a entrega da DACON

Receita prorroga prazo para a entrega da DACON

Foi publicada hoje, no DOU, a Instrução Normativa SRF nº 508, que prorroga de 31/1/2005 para 28/2/2005, o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). O prazo foi expandido em virtude de terem sido constatados problemas técnicos e operacionais no Programa Gerador desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

De acordo com a advogada tributarista, Cláudia Petit, do escritório Peixoto e Cury Advogados, a mudança é referente ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004 e aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

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