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3ª turma do TST - Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

Intimação que contém erro nos nomes das partes interessadas e de seus respectivos advogados não tem validade e todos os atos jurídicos praticados a partir dela devem ser considerados nulos também.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009


Erro

3ª turma do TST - Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

Intimação que contém erro nos nomes das partes interessadas e de seus respectivos advogados não tem validade e todos os atos jurídicos praticados a partir dela devem ser considerados nulos também. Foi o que levou a 3ª turma do TST a anular os atos processuais posteriores a uma intimação defeituosa no processo de uma empregada da empresa paulista Corello Comercial Ltda.

Os nomes das partes e de seus advogados devem ser publicados de modo que possam ser identificados no processo para não ocasionar prejuízo à parte interessada, informou o relator do recurso na 3ª turma, ministro Horácio Senna Pires. No presente caso, no Diário da Justiça que publicou julgamento do recurso de revista da empresa, intimando ambas as partes e seus advogados, constou erroneamente o nome da advogada da empresa como sendo o da empregada.

Assim, para efeito de intimação, o equívoco não permitiu que a procuradora da empregada fosse identificada, ocasionando evidente prejuízo à trabalhadora e a consequente declararação de nulidade de "todos os atos processuais a partir de tal fato", o que propicia a reabertura de novo prazo para comunicação da decisão, como determina o artigo 236, § 1º, do CPC (clique aqui), concluiu o relator.

  • Processo Relacionado : RR-85854-2003-900-02-00.1 - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/12/2009 09:01