Lei inclui no CPC como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação

Lei  inclui no CPC como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação

Lei 12.122 altera o art. 275 do CPC incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

• Confira abaixo na íntegra.

___________

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 2° O inciso II do caput do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:

"Art. 275. .....................................................................

.....................................................................................

II - ......................................................................................

......................................................................................

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

............................................................................" (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

______________