2ª turma do TRF da 4ª região julga primeiros processos eletrônicos

Nova sistemática

2ª turma do TRF da 4ª região julga primeiros processos eletrônicos

Durante sessão de julgamento realizada no dia 15/12, na sede do TRF da 4ª região, a 2ª turma da corte julgou, pela primeira vez, dois processos eletrônicos. As ações tratam de matéria da área tributária e tinham como relator o desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona e o juiz Federal convocado Artur César de Souza.

O processo eletrônico foi implantado no TRF da 4ª região no último dia 1º. Inicialmente, a nova sistemática será testada em 80 ações, previamente selecionadas e que se referem a todos os tipos de matéria. Dois desses processos foram julgados ontem, ou seja, em apenas quatorze dias após sua distribuição aos respectivos gabinetes.

Na apelação 2008.71.00.024032-4/TRF, a 2ª turma entendeu que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Norte/RS tem direito à imunidade quanto à contribuição ao PIS, pois é entidade que promove a assistência social e educacional a excepcionais, conforme jurisprudência do TRF da 4ª região. Entretanto, o desembargador Otávio Pamplona, relator do apelo, entendeu que o prazo para pleitear o indébito é quinquenal, devendo ser declaradas fulminadas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

Na outra ação julgada, a apelação 2008.71.00.021651-6/TRF, cujo relator foi o juiz Federal Artur de Souza, a 2ª turma decidiu que deve ser restituído à autora o Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos em reclamatória trabalhista, uma vez que só incide o referido imposto sobre parcelas que, isoladamente consideradas, ultrapassem o limite de isenção.