MIGALHAS QUENTES

Presidente do STF suspende expedição de licenças de importação para empresa de pneus recondicionados

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, deferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada requerido pela União Federal contra decisão do TRF/2ª Região que assegurou a expedição de licenças de importação de carcaças de pneus usados para serem recondicionados pela empresa Tal Remoldagem de Pneus Ltda.

Registros de desenhos industriais no mercado de reposição de autopeças ferem direito do consumidor

IBDFAM finaliza a primeira parte do Estatuto das Famílias e Sucessões

Trench, Rossi e Watanabe Advogados anuncia cinco novas sócias

Resultado do sorteio de obra "Interpretação da Norma Tributária"

Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados

Advocacia Hamilton de Oliveira, de Campinas, acaba de assinar contrato com a BCS Informática

x

Resultado da reunião da 3ª Câmara do Conselho de Ética do Conar

x

TJ/MG - Jornal é condenado por publicação abusiva

x

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício, decide STJ

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde. Segundo a Turma, o artigo 30 da Lei n° 9656/98 não depende de outra norma para ser aplicado. O artigo torna possível a continuidade de ex-funcionário, dispensado sem justa causa, em plano de saúde privado, desde que assuma o pagamento da parcela patronal. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.