21.jul.2010
20.jul.2010
PGE/RJ ingressa com ação contra a Google
A PGE/RJ ingressou com uma ação civil pública contra o Google, provedor de acesso à rede de relacionamentos Orkut. Segundo a PGE/RJ, este site teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas que caracterizariam crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros.
20.jul.2010
Governo paulista publica lei contra discriminação racial
Lei 14.187 trata das de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por cor ou raça.
20.jul.2010
MP 495 altera leis que tratam sobre licitação e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
A Medida Provisória 495 altera as leis 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
20.jul.2010
Justiça de São Paulo impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil
Decisão de ontem, 19/7, da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo Banco Nossa Caixa (comprado pelo Banco do Brasil) sobre os serviços bancários de Transferência Eletrônica Disponível (TED) a partir de R$ 3 mil, como executado atualmente. A ação foi instaurada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).
20.jul.2010
Órgão Especial do TJ/SP declara inconstitucionalidade incidental de artigo do CTB
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por maioria de votos, na sessão da última quarta-feira, 14/7, a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do CTB.
20.jul.2010
TJ/DF - Empresa de TV por assinatura não pode cobrar tarifa extra por ponto adicional
A Net Brasília Ltda. não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar. A decisão é da juíza da 14ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.
20.jul.2010
RJ - Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil
A 11ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil. Segundo voto da desembargadora Marilene Melo Alves, "diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, o Estado deve privilegiar o tratamento dos doentes graves". A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.
20.jul.2010
Atriz Vera Gimenez perde ação de danos morais contra a revista Playboy
A atriz Vera Gimenez perdeu uma ação de indenização por danos morais que movia contra a Editora Abril por causa de declarações de seu ex-marido Jece Valadão, já falecido, à revista Playboy em 2007. A decisão é do desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, da 4ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido da autora.
20.jul.2010
