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O réu pode cumprir pena em regime de prisão domiciliar no caso de falta de vaga para o cumprimento da sentença condenatória em estabelecimento adequado. No entanto, ao surgirem vagas no local indicado para a execução da penalidade, o condenado deverá passar a cumprir a pena no regime fixado pela sentença. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou HC a dois réus, um homem e uma mulher, condenados ao regime inicial semiaberto por formação de quadrilha e peculato. Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir - não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação. A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio.

Dispõe sobre o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado

O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

A partir da próxima segunda-feira, 1/6, o plantão judiciário de 2º grau do TJ/MA passará a funcionar das 18h às 8h, em dias úteis. Nos sábados, domingos e feriados, inclusive os de ponto facultativo, o plantão terá início às 18h do último dia útil anterior e se estenderá às 8h do primeiro dia útil subsequente.

Concluídos todos os procedimentos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado e Mato Grosso - Coje - e na Resolução 4/2006 do Órgão Especial, o presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, expediu ontem, 28/5, convocação do Tribunal Pleno para sessão extraordinária a ser realizada no dia 4/6, próxima quinta-feira, destinada à apreciação dos pedidos de inscrição de juízes de carreira para a vaga de desembargador, a ser preenchida pelo critério de antiguidade.

Os desembargadores Gizela Nunes da Costa e Luiz Gerardo de Pontes Brígido permanecem à frente da direção do TRE/CE, respectivamente nos cargos de presidente e vice-presidente.

O TJ/AM constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno de 28/5. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

Ontem, 28/5, foi firmada parceria entre o TJ/PI e a prefeitura da cidade de Corrente para início das obras de construção da nova sede do Fórum da comarca do município de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado e rubricado, que passa a integrar o Termo de Convênio, independentemente de transcrição.

Tomaram posse ontem, 28/5, como desembargadores do TJ/MG os juízes Arnaldo Maciel Pinto e Sandra Alves de Santana e Fonseca, em cerimônia realizada no auditório da Unidade Raja Gabaglia. Conduziu a solenidade o presidente em exercício, desembargador Cláudio Costa, titular da 1ª vice-presidência.

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