MIGALHAS QUENTES

MPF/SP pede indenização por comercial da Brahma, com Ronaldo

ACP com pedido de condenação por danos morais coletivos contra a Ambev e a África Publicidade em virtude da produção e veiculação do comercial com o jogador Ronaldo.

Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei

O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da Câmara aprovado pela CCJ do Senado Federal na última semana, pode tornar lei entendimento já pacificado no STJ.

STJ - Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

É legal a cobrança da contribuição previdenciária prevista na LC 84/96 no valor de 15% sobre o total das comissões pagas por seguradoras aos corretores, mesmo que tais profissionais não sejam vinculados à empresa. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial da Aig Life Companhia de Seguros contra o INSS.

Decisão do TST permite reintegração de pilotos da Varig ao emprego

Seis pilotos da Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), dispensados sem justa causa, obtiveram na Justiça do Trabalho o direito a reintegração ao emprego. A demissão dos aeronautas, após sua participação em movimento associativo em 2002, foi considerado um ato discriminatório. A decisão foi mantida pela 8ª Turma do TST, ao rejeitar agravo de instrumento da companhia.

Falecimento - Ernani de Almeida Machado

Faleceu na sexta-feira, 15/5, aos 77 anos, em SP, o advogado e sócio fundador do escritório Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Ernani de Almeida Machado (OAB/SP 13.823). Formado pelas Arcadas (Turma de 1958).

TST - Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu em revista íntima

Uma transportadora de valores de Minas Gerais foi condenada pela 7ª Turma do TST a indenizar um auxiliar de tesouraria que era obrigado a ficar nu todos os dias, perante um vigia. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do trabalhador, "a nudez imposta aos empregados, como meio de inibir possíveis furtos, caracteriza conduta abusiva do empregador".

ALERTE sorteia 1 ano de cortesia para o recebimento de Recortes Eletrônicos

Resultado do sorteio "Direito Digital" e "Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre Direito Digit@l no Dia-a-dia"

PL da Câmara - Livro de casamento poderá registrar mudança em filiação de cônjuge

A Câmara analisa o PL 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos cônjuges, decorrente de adoção ocorrida após o matrimônio.

TJ/MT - Conta aberta indevidamente enseja indenização por parte de bancos

O Banco do Brasil S.A e o Banco Santander Brasil S.A. deverão pagar indenização de R$ 8 mil cada a uma vítima de fraude, por terem aberto contas bancárias com documentos falsos no nome dela. Após a abertura das contas, os dois bancos teriam positivado o nome da vítima, moradora de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), no cadastro de restrição ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por terceiros. Com essa decisão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada sentença de Primeiro Grau. A decisão foi unânime.