TERMOS DE USO

Termo de uso e política de privacidade
Termos e condições gerais do cadastro para fornecimento de serviços de correspondente
Termo de compromisso ético e de conduta do correspondente Migalhas

Informações
ALEMWEB.COM SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET S.A., que de agora em diante passa a ser denominada simplesmente MIGALHAS, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 03.782.520/0001-91, com sede em Ribeirão Preto, SP, na Av. Presidente Castelo Branco, 600, apresenta o "Termo de uso e política de privacidade" de seu site (correspondentes.migalhas.com.br). Para os fins deste termo, "usuário" faz referência àquele que se utilizará dos serviços e informações da seção Correspondentes por meio do site, podendo ser ele o USUÁRIO CORRESPONDENTE (prestador de serviço) ou o USUÁRIO SOLICITANTE (tomador de serviço).

Portal
O acesso ao site correspondentes.migalhas.com.br é gratuito, sem necessidade de cadastro. Este deve ocorrer apenas se o USUÁRIO decidir optar por ser CORRESPONDENTE ou SOLICITANTE.

Cadastro
USUÁRIO CORRESPONDENTE: o cadastro do usuário é gratuito, mas para que seus dados sejam exibidos no site como CORRESPONDENTE é necessário aceitar um contrato e efetuar um pagamento, de acordo com o plano escolhido. O CORRESPONDENTE pagará a quantia referente ao período escolhido nos planos disponíveis: R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) por 4 (quatro) meses; R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por 6 (seis) meses; R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) por 12 (doze) meses; R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) por 18 (dezoito) meses; ou, R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por 24 meses, em parcela única, por cada um dos municípios em que se dispuser a prestar serviços, pelos meios de pagamentos disponibilizados por MIGALHAS ao final do cadastramento.  O nome do CORRESPONDENTE estará disponível na página do (s) município(s) cadastrado(s) no ícone "CORRESPONDENTES" pelo período escolhido, o qual poderá ser de 4 (quatro), 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses, dependendo do plano firmado, a partir da confirmação de pagamento da inscrição. A conferência do pagamento por meio de boleto bancário dar-se-á em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a liquidação do título. Os dados dos CORRESPONDENTES serão exibidos na página do(s) município(s) cadastrado(s) de forma aleatória.

USUÁRIO SOLICITANTE: o cadastro do usuário é gratuito. Para que o SOLICITANTE possa iniciar uma negociação com um CORRESPONDENTE, ele precisa, no entanto, estar logado.

Sistema
MIGALHAS não garante o funcionamento do sistema 24 horas por dia, em virtude de eventuais quedas de energia e problemas semelhantes, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços no sentido de tomar todas as medidas necessárias para contatar as empresas prestadoras de serviço a fim de minimizar os transtornos.

Plataforma
Por meio da plataforma de chat do site o USUÁRIO CORRESPONDENTE e o SOLICITANTE poderão efetuar os primeiros contatos, negociações de serviços e envio de documentos. Nenhum pagamento entre USUÁRIO CORRESPONDENTE e SOLICITANTE será realizado por meio da plataforma. A troca de mensagens entre USUÁRIO CORRESPONDENTE e SOLICITANTE será retida no sistema pelo período de 12 (doze) meses. É de total responsabilidade do USUÁRIO CORRESPONDENTE e do SOLICITANTE o teor da troca de mensagens, assim como o arquivamento dos documentos trocados na plataforma.

Navegação
Para aprimorar continuamente a experiência de navegação em nosso site, poderemos coletar informações e dados sobre a sua experiência de navegação. Como por exemplo o tipo de navegador, computador, celular, IP e páginas e serviços mais acessados. Os dados pessoais coletados serão aqueles informados no cadastro do USUÁRIO, seja ele CORRESPONDENTE ou SOLICITANTE.  Ao incluir seus telefones no cadastro de USUÁRIO CORRESPONDENTE você autoriza a divulgação de seus números de telefone aos SOLICITANTES.  O nome completo do USUÁRIO CORRESPONDENTE é de acesso público na página. Já o número de telefone do CORRESPONDENTE, se esse consentir em exibir, também será de acesso público na plataforma. Em nenhum momento é exibido ao SOLICITANTE outros dados do USUÁRIO CORRESPONDENTE. Os dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO CORRESPONDENTE e do USUÁRIO SOLICITANTE não serão comercializados ou repassados. MIGALHAS reserva o direito de usar o e-mail cadastrado para envio de eventuais campanhas publicitárias (promoções, descontos e outros).

Responsabilidades
MIGALHAS não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente do cadastro no site, tampouco pelos valores e forma de prestação de serviços, tanto da parte do USUÁRIO CORRESPONDENTE como do USUÁRIO SOLICITANTE. MIGALHAS não é proprietário dos produtos oferecidos pelos eventuais anunciantes (publicidade). O USUÁRIO reconhece que ao realizar negociações com eles o faz por sua conta e risco, isentando MIGALHAS de qualquer responsabilidade. MIGALHAS poderá compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial.

Segurança
Todas os dados pessoais informados pelos USUÁRIOS serão guardados na base de dados do MIGALHAS. As informações coletadas serão armazenadas sob rígidas práticas de segurança de informação. Os dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS serão retidos enquanto ele estiver com o cadastro ativo. Estes dados serão armazenados até eventual pedido de exclusão. MIGALHAS poderá vir a manter os dados pessoais do USUÁRIO ativo mesmo após pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais.

Consentimento
O USUÁRIO reconhece que analisou e aceitou as condições de uso do site. Migalhas tem direito de alterar este Termo a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site, razão pela qual se convida o USUÁRIO a consultar periodicamente esta seção. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termo de Uso. Ao acessar e/ou utilizar o site Correspondentes, o USUÁRIO declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições deste Termo de uso e política de privacidade para todos os fins de direito. Caso o USUÁRIO não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos neste Termo, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo site Correspondentes, bem como os serviços por ele operados. O USUÁRIO tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao MIGALHAS, podendo MIGALHAS encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação. Se estivermos processando seus dados pessoais com base em seu consentimento, você poderá retirar seu consentimento a qualquer momento, alterando as configurações do seu USUÁRIO ou enviando um e-mail para [email protected] especificando qual consentimento você está retirando.

Fale conosco
Caso tenha dúvidas em relação ao termo de uso e política de privacidade, entre em contato: [email protected] ou (16) 3917-1008.

Foro
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Ribeirão Preto, SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste "Termo de uso e política de privacidade", que será regido pelas leis brasileiras.

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Termos e condições gerais do cadastro para fornecimento de serviços de correspondente

CORRESPONDENTE MIGALHAS, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante designado apenas por MIGALHAS.

CORRESPONDENTE, pessoa física, identificada de acordo com a confirmação de cadastro, doravante denominado simplesmente CORRESPONDENTE.

O presente, juntamente com o abaixo Termo de Compromisso Ético e de Conduta, tem por objetivo a inserção do CORRESPONDENTE no cadastro de "CORRESPONDENTES" do site MIGALHAS, em caráter não exclusivo, disponibilizando-o a prestar serviços de acompanhamento de feitos e afins para outros advogados e escritórios no (s) município(s) indicado (s).

MIGALHAS não se responsabiliza pelo êxito, bem como pela prestação de serviço decorrente deste cadastro, tampouco pelos valores e forma de prestação de serviços.

O CORRESPONDENTE compromete-se a empenhar os melhores esforços para que, de forma ágil, eficiente e ética atenda os solicitantes do serviço que porventura seja pedido.

O CORRESPONDENTE fica ciente que os serviços poderão, futuramente, vir a ser classificados, de acordo com a eficiência, agilidade, custo benefício, urbanidade, etc.

Se houver mais de um CORRESPONDENTE cadastrado no mesmo município, MIGALHAS apresentará de forma aleatória os nomes àqueles que buscarem os serviços, alterando-se essa ordem de apresentar a cada nova busca.

O CORRESPONDENTE compromete-se, ainda, a comprovar a veracidade, a qualquer tempo, dos dados lançados, bem como a mantê-los atualizados.

MIGALHAS se obriga a não comercializar os dados declarados pelo CORRESPONDENTE.

O nome do CORRESPONDENTE estará disponível na página do (s) município(s) cadastrado (s) no ícone "CORRESPONDENTES" pelo período escolhido, o qual poderá ser de 4 (quatro), 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses, dependendo do plano firmado, a partir da confirmação de pagamento da inscrição, que será feita obrigatoriamente mediante boleto bancário, expedido a partir do término do preenchimento do cadastro. A conferência do pagamento dar-se-á em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a liquidação do título.

A forma de apresentação do CORRESPONDENTE, bem como a escolha dos dados que serão priorizados, ficarão a critério exclusivo de MIGALHAS, que se pautará em atender o objetivo do contrato, evitando-se, assim, a exposição de outros dados não necessários.

Com base no Contrato - cuja renovação não é automática -, o CORRESPONDENTE pagará a quantia referente ao período escolhido nos planos disponíveis: R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) por 4 (quatro) meses; R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por 6 (seis) meses; R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) por 12 (doze) meses; R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) por 18 (dezoito) meses; ou, R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por 24 meses, em parcela única, por cada um dos municípios em que se dispuser a prestar serviços, pelos meios de pagamentos disponibilizados por MIGALHAS ao final do cadastramento.

MIGALHAS não garante o funcionamento do sistema 24 horas por dia, em virtude de eventuais quedas de energia e problemas semelhantes, comprometendo-se, no entanto, a envidar os melhores esforços no sentido de tomar todas as medidas necessárias para contatar as empresas prestadoras de serviço a fim de minimizar os transtornos.

O CORRESPONDENTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e aptidão para prestar serviços de correspondência.

As partes obrigam-se a cumprir o disposto neste instrumento, por si ou por seus herdeiros ou sucessores legais, sem que isso faça existir qualquer solidariedade ou corresponsabilidade de uma com outra em função do ora pactuado. O presente contrato não configura patrocínio, nos termos da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e outras, e não estabelece qualquer vínculo entre as partes, especialmente em relação ao conteúdo editorial do informativo MIGALHAS.

Este Contrato, juntamente com o Termo de Compromisso Ético e de Conduta, e a Aceitação que lhe é parte integrante constituem o entendimento total entre MIGALHAS e o CORRESPONDENTE.

O clique do campo "Li e Aceito os Termos do Contrato" é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo CORRESPONDENTE, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de Ribeirão Preto, SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste "Termo de uso e política de privacidade", que será regido pelas leis brasileiras.

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Termo de Compromisso Ético e de Conduta do Correspondente Migalhas

Nos termos da lei 12.846/13, lei brasileira anticorrupção, o Correspondente Migalhas compromete-se a cumprir a política anticorrupção em todos os atos profissionais.

Assim, por meio da assinatura deste Termo de Compromisso, o Correspondentes Migalhas:

1) declara conhecer os rigorosos termos da lei 12.846/13, lei brasileira anticorrupção, segundo a qual há responsabilização civil e administrativa objetiva à pessoa jurídica cujo funcionário, parceiro contratado ou colaborador (incluindo-se aí o correspondente) pratique ato lesivo à administração pública por ela delimitados;

2) declara ciência de que é ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

3) declara ciência de que é ato lesivo à administração pública solicitar ou aceitar presentes ou qualquer tipo de vantagem indevida de qualquer agente público, fornecedor, cliente ou outros com quem se relacione no âmbito do serviço contratado;

4) declara ciência de que a configuração de ato lesivo à administração pública não pressupõe, necessariamente, que a vantagem experimentada ou oferecida tenha caráter econômico-financeiro;

5) declara ciência de que constituem atos lesivos à administração pública quaisquer tentativas de ofensas ou desrespeito a procedimentos licitatórios públicos;

6) assume o compromisso de não atuar profissionalmente perante repartições públicas, serventias judiciais ou extrajudiciais, varas ou juízos em que mantenha qualquer laço de parentesco ou amizade íntima com os funcionários, que seja capaz de comprometer a lisura dos atos profissionais;

7) assume obrigação de informar previamente ao solicitante a existência de parentesco ou outra relação com funcionário público que possa vir a ser interpretada como obtenção de vantagem indevida;

8) assume o compromisso de comunicar imediatamente ao solicitante todos os conflitos de interesse reais ou potenciais que eventualmente sejam interpretados como meios de obtenção de vantagem indevida.

A ocorrência de quaisquer das condutas vedadas pelo presente Termo implicará na rescisão imediata do contrato de correspondente, sem prejuízo das demais cominações legais.