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Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de outubro de 2020.
Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC.
Para magistrada, empresa usou ação de forma fraudulenta para se blindar contra cobranças milionárias.
TJ/MS concluiu ser descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS.