O que saiu em Migalhas sobre Acordao Do Tribunal De Justica

Destaca-se a importância da independência do DPO, conforme a resolução 18 da ANPD para evitar conflitos de interesse, sanções e comprometimento da proteção de dados.

O precedente do STF, embora não resolva de forma definitiva a problemática existente, ao menos fomenta o debate entre os Tribunais, oferecendo contornos iniciais para desenvolvimento de doutrina e jurisprudência mais segura a respeito da in...

Vamos supor que você sofra um acidente de carro causado por outra pessoa. Aí então, você pode ingressar com uma ação indenizatória e pedir a chamada tutela antecipada para que o réu deposite judicialmente valores para cobrir o seu tratamento médico. Mas você pode levantar esses valores antes mesmo da sentença? Sim! Mesmo antes da sentença a vítima de acidente poderá levantar os valores para mante...

Decidindo um tema polêmico de longa data, a terceira turma do STF deu parcial provimento ao REsp 1617501 para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujos O recurso foi interposto pelo Ministério Público...