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O que saiu em Migalhas sobre Acordao Min
A retroatividade das normas mais benéficas nas contratações públicas
O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de aplicação retroativa das normas mais benéficas previstas na lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos).
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.
Ministra Nancy vota para anular acórdão do TJ/RS e determinar reanálise de recurso em erro médico
Nesta terça-feira, 20, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, anulou acórdão do TJ/RS e determinou a reapreciação de embargos de declaração, ao constatar que o tribunal deixou de se manifestar sobre pontos relevantes de laudo pericial apresentado pela parte recorrente. Veja mais:
Mesmo seguindo Marco Aurélio, Moraes termina como redator: "sina"
O primeiro a divergir do relator, fica como redator do acórdão. Esta foi a regra que, por muitas vezes, o ministro Alexandre de Moraes teve de seguir quando votou de forma divergente de Marco Aurélio, que agora está aposentado. Situação "sui generis" aconteceu nesta terça-feira, 3: mesmo concordando com o posicionamento do então decano da Corte, Alexandre de Moraes ainda ficou como redator para d...