O que saiu em Migalhas sobre Acordao Min
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O que saiu em Migalhas sobre Acordao Min

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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... Alexandre de Moraes, Rel. p. Acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 25.9.2020). Existem diversos precedentes no Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, com entendimento de que a imunidade material está vinculada ao exercício do mandato (propter...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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sexta-feira, 13/11/2020

Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso

Esse tema, historicamente, sofreu avanços e retrocessos nos tribunais.

... Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, para quem “Assim, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera...
Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso
/coluna/german-report
quarta-feira, 11/11/2020

Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof

Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof

... Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8/5/2018. 14 No mesmo sentido: SARLET, Ingo. Op. cit., p. 494. _________________
Direito ao esquecimento não é absoluto, diz Bundesgerichtshof
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 20/10/2020

Questões controvertidas sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial

Questões controvertidas sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial.

... REsp 1.845.536, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 26.5.2020). Segundo pensamos, tanto na impugnação quanto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deveria haver condenação em honorários sucumbenciais,...
Questões controvertidas sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial
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segunda-feira, 14/9/2020

Uma solução simples para um problema complexo

Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.

... DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/6/2015). 2. Como esclarecido pelo Tribunal estadual, não houve criação nem aumento do número de varas na Jurisdição Acreana, instalando-se,...
Uma solução simples para um problema complexo
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terça-feira, 7/7/2020

Prestação de contas em obrigação alimentar: Breves notas sobre o REsp 1.814.639/RS

Diante de diversos indícios do mau uso da pensão, o genitor não guardião “não apenas poderia, mas deveria ter algum mecanismo de acompanhamento para ver se os alimentos estão efetivamente vertidos em favor do menor com tantos problemas. Pod...

... Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Moura Ribeiro, julg. 26.05.20, publ. DJ 09.06.20. _________ *Gustavo Tepedino é professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro...
Prestação de contas em obrigação alimentar: Breves notas sobre o REsp 1.814.639/RS
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sexta-feira, 8/5/2020

Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica

Aqueles que estão no trato diário da construção civil, costumeiramente, se deparam com a constituição de Sociedades de Propósito Específico, as famosas SPEs, as quais são utilizadas pelas grandes construtoras para a consecução de determinad...

... Eduardo Ribeirto, Relator p/ Acórdão Min. Waldemar Zveiter, Julgado em 16.02.01, Publicado no DJ em 23.04.01. 7 BRASIL. TRT-16 650201100316008 MA 00650-2011-003-16-00-8, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Julgamento: 05.10.11, Data...
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/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 7/5/2020

Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF

Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF.

... Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019, grifou-se) De igual modo já decidiram a Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas do STJ em recentíssimos julgados: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
Honorários advocatícios por equidade além da previsão legal: 1ª a 4ª Turmas do STJ já afastaram interpretação extensiva. Agora Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF
/coluna/migalhas-superiores
sexta-feira, 17/4/2020

Interpretação do STJ sobre o julgamento estendido

Interpretação do STJ sobre o julgamento estendido.

... Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/2/2019, DJe 15/3/2019. Entendimento reiterado no AgInt no REsp 1.783.569-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 19/8/2019, DJe 21/8/2019. 2 REsp 1.733.820-SC, Rel....
Interpretação do STJ sobre o julgamento estendido
/coluna/migalhas-contratuais
quarta-feira, 15/4/2020

Covid-19 e contratos comerciais: força maior como medida terminativa e revisional

Covid-19 e contratos comerciais: força maior como medida terminativa e revisional.

... Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellize, 3ª T., j. 21-6-2016, DJe 12-8-2016. TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8ª ed. Rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. TEPEDINO, Gustavo. Do...
Covid-19 e contratos comerciais: força maior como medida terminativa e revisional
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quinta-feira, 25/10/2018

Ainda sobre a comprovação do feriado local e os falsos feriados nacionais

Ainda sobre a comprovação do feriado local e os falsos feriados nacionais.

...Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20.11.2017, DJe 19.12.2017.4. Agravo interno não provido." (g.n.) (AgInt no REsp n. 1.715.972/MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,...
Ainda sobre a comprovação do feriado local e os falsos feriados nacionais
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quinta-feira, 18/10/2018

Violação ao Princípio da Fundamentação e Coerência da Jurisprudência

Violação ao Princípio da Fundamentação e Coerência da Jurisprudência.

...TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/08/2018, DJe 25/09/2018) É evidente que não soa razoável que o julgador justifique o afastamento, um a um, de todos os precedentes suscitados...
Violação ao Princípio da Fundamentação e Coerência da Jurisprudência
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sexta-feira, 29/6/2018

O decreto 9.412/18: retroatividade da norma mais benéfica?

A atualização dos valores da lei 8.666/93 retroage para beneficiar acusados por fracionamento?

...1.304, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. do Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26/08/2008; RMS 12.539, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 01/07/2004. Pela aplicação com reservas:...
O decreto 9.412/18: retroatividade da norma mais benéfica?
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terça-feira, 21/11/2017

O financiamento bancário e a consequente Ação Revisional

Maria Cristina Q. de Araujo

As instituições financeiras gozam da liberdade de fixação das taxas de juros que melhor lhes convier, todavia, não podendo ser acima do previsto pelo Banco Central, tornando-se impagável, além de deixar a dívida, onerosamente excessiva, pod...

...Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003; 6- REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008; 7- BRASIL. Código (1990). Código de Defesa do Consumidor. Legislação Federal...
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terça-feira, 7/3/2017

Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia

As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre...

...Primeira Seção; Min. Rel. Acórdão Herman Benjamin; DJe 12.04.2011) (g.n.) Conclui-se, desse modo, que na vigência do CPC/73 com a LEF, o entendimento pacífico do STJ foi no sentido de que a substituição do dinheiro pela...
Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia
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terça-feira, 4/10/2016

Precisamos repensar o alcance da imunidade religiosa no Brasil

As imunidades tributárias tem sido objeto de grande discussão doutrinária e jurisprudencial nos tempos atuais, principalmente pelas inúmeras facetas que permeiam o tema e influenciam diretamente a aplicação do direito.

...dos RE's 325.822, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 18.12.2002, e RE 694.453- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/8/13. Recentemente, decidiu a Suprema Corte que o imóvel...
Precisamos repensar o alcance da imunidade religiosa no Brasil
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quinta-feira, 8/9/2016

O regime previdenciário dos servidores públicos Federais egressos das Forças Armadas

Militares ingressos no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar têm direito de optar pelo sistema previdenciário vigente à época de seu primeiro vínculo com o Estado.

...ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. CEZAR PELUSO, DJ 18-02-2005. ___________ *Deborah de Andrade Cunha e Toni é sócia do escritório Torreão Braz Advogados.
O regime previdenciário dos servidores públicos Federais egressos das Forças Armadas
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sexta-feira, 17/6/2016

A prescrição no processo administrativo da OAB

Flávio Pansieri

A prescrição é uma forma de conter lapsos intermináveis para o cumprimento de determinados atos, bem como de se oferecer solução à possibilidade de litígios eternos.

...Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 19/8/2014; AgRg no AREsp nº 513.006-RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 29/9/2014; AgRg no AREsp nº 79.268-MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T.,...
A prescrição no processo administrativo da OAB
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quarta-feira, 29/4/2015

Do tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material. Primeira parte.

O tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material.

...Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 07.12.2010, DJe 27.04.2011; REsp 1.090.722/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.03.2010, DJe 30.08.2010; REsp 736.627/PR, Terceira Turma, Rel. Min....
Do tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material. Primeira parte.
/quentes
sábado, 21/7/2012

Tempo de 10 min. para sustentação oral não frustra direito de defesa

Não vigora regra que garanta ao advogado o tempo de 15 minutos para sustentar oralmente suas razões.

...32.862/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, ou no REsp 888.467/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO (inclusive, nos dois últimos habeas corpus citados, ocorreu a absurda situação em que se concededeu menos de dois minutos...
Tempo de 10 min. para sustentação oral não frustra direito de defesa
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