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Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de outubro de 2016.
Quarta-feira, 10 de maio de 2006 - Migalhas nº 1.409 - Fechamento às 10h. "Qualquer frase acerba e dura que ela me atira eu sorrio: pois encerra ta; doçura que parece um elogio." Catulo da Paixão Cearense (8/10/1963 - 10/5/1946)...
TJ/SP julgou procedente ADIn contra lei de Cotia/SP.
TJ/SP determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do promotor a pedido da procuradoria-Geral de Justiça.