TUDO SOBRE
Mandado de segurança pode ser usado contra decisões teratológicas, em situações excepcionais e sem recurso eficaz disponível.
A não aplicação da unicidade dos marcos interruptivos da prescrição pelo TCU gera deturpação do instituto, além de consequente insegurança jurídica.
Muitos agentes públicos acreditam possuir a chamada "fé pública", mas na realidade isso não passa de uma presunção relativa de veracidade dos atos administrativos que exercem em suas funções.
Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.