quinta-feira, 12/7/2018
Ausência de presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios
A presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, a fim de que o Poder Público prove o fato gerador da sanção aplicada e não atribua ao sujeito uma exigência ile...
...9-20, fev., 2016; FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
22 LOPES, JR., 2013, p. 229.
23 LOPES, JR., 2013, p. 228, e GOMES, 1996, p. 383. Ver também: VEGAS TORRES,...