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Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
Segundo a Casa Legislativa, período em que Soldado Sampaio presidiu a casa entre 2021 e 2022 não foi regular.
Em ao menos seis Estados, presidentes das Casas Legislativos permanecem no cargo por mais de dois mandatos.
Para o ministro, decisão que manteve a recondução de Adolfo Menezes ao cargo violou entendimento do STF sobre o tema.