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Não há justificativa para a existência de uma justiça punitiva exclusiva para os militares, aos quais deveria ser dispensado o mesmo tratamento conferido pela lei a qualquer outro servidor público.
Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de agosto de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de abril de 2019.
Informações jurídicas de segunda-feira, 5 de novembro de 2018.