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Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de abril de 2017.
Em alguns dos principais mercados do mundo, até então o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho era aquele que vedava expressamente a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do tomador de serviços.
Diante da judicialização de inúmeros casos similares requerendo a obrigatoriedade de fornecimento pela União, Estados e municípios de medicamentos de alto custo e/ou sem o registro na Anvisa, a discussão chegou ao STF.