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Lei 14.688/23 ajusta o Código Penal Militar, mantendo penalidades por envolvimento com substâncias entorpecentes, e, para profissionais de saúde, impõe pena mais rigorosa.
Informações jurídicas de sexta-feira, 31 de julho de 2015.
Conheça a obra "Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática".
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de julho de 2015.