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A PEC 37/11 é mais uma tentativa de enfraquecer o MP brasileiro, com a retirada de sua atribuição constitucional de participar das investigações policiais.
Segunda-feira, 6 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.113 - Fechamento às 10h40. "O direito de resolver pressupõe e encerra o de deliberar." Rui Barbosa(Clique aqui) Embargos esmigalhados Na última quinta-feira, os condenados na ...
Quarta-feira, 12 de setembro de 2012 - Migalhas nº 2.957 - Fechamento às 11h. "As coisas não valem senão aquilo que lhe fazemos valer." Molière Honorários - I A 3ª turma do STJ majorou de R$ 20 mil para R$ 1,5 mi o valor dos ho...
TV Migalhas foi a Recife conhecer o primeiro TJ a implantar o Processo Judicial Eletrônico.