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Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de novembro de 2018.
Decidiu-se que sempre que houver uma impugnação à autodeclaração, as comissões seccionais devem analisar, como é a regra em geral, os registros tendo por base especialmente o fator fenótipo.
Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de novembro de 2018.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de novembro de 2018.