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Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2003

Competência para aplicar o jus cogens internacional

É preciso também que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.

Competência para aplicar o jus cogens internacional Olivia Raposo da Silva Telles* Introdução 1. A decisão proferida pela Corte Internacional de Justiça no caso das atividades armadas no território do Congo...