O que saiu em Migalhas sobre Alain Pellet
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segunda-feira, 3/2/2003

Competência para aplicar o jus cogens internacional

Olivia Raposo da Silva Telles

É preciso também que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.

Competência para aplicar o jus cogens internacional Olivia Raposo da Silva Telles* Introdução 1. A decisão proferida pela Corte Internacional de Justiça no caso das atividades armadas no território do Congo...
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