segunda-feira, 3 de fevereiro de 2003Competência para aplicar o jus cogens internacional
É preciso também que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.
Competência para aplicar o jus cogens internacional
Olivia Raposo da Silva Telles*
Introdução
1. A decisão proferida pela Corte Internacional de Justiça no caso das atividades armadas no território do Congo...