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Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de abril de 2020.
Ressalta-se que não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias...
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de novembro de 2019.