O que saiu em Migalhas sobre Alberto Zacharias Toron

Sempre orientado por sua missão institucional de defender a democracia, as garantias fundamentais e os direitos humanos, o IBCCRIM participa das discussões penais travadas no STF por meio da intervenção, como amicus curiae, nas ações que chegam à Corte, apresentando memoriais e pareceres, realizando sustentação oral, e participando de audiências públicas.

Em que pese a retórica garantista da Comissão que elaborou o Projeto do CPP, expressa com eloquência na Exposição de Motivos, o habeas corpus, a garantia mais importante do cidadão em face do poder punitivo estatal, vem, pesa dizê-lo, grosseiramente amesquinhado.

No processo penal, malgrado no passado não se admitisse a aplicação do princípio da reformatio in mellius, hoje a interpretação majoritária da doutrina e da jurisprudência é outra.

Como se os juízes técnicos estivessem a salvo da influência de critérios ideológicos ou mesmo das emoções que circundam os casos, há uma crença, fortemente inspirada pelo positivismo jurídico, segundo a qual os juízes de carreira, isto é, os que cursaram faculdades de direito e se submeteram a concurso público, sendo chamados de togados, realizam melhor a tarefa de distribuir a justiça.