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O magistrado deu prazo de cinco dias para que a decisão seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite inicial de R$ 5 mil.
Os ataques começaram durante discussão que aconteceu na frente do filho.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de outubro de 2020.
Decisão do TJ/SP também entendeu que o fato de fotos estarem públicas em rede social não autoriza por si só a livre reprodução.