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Colegiado julgou apelação do MPF e manteve entendimento de 1ª instância, pelo arquivamento.
O tribunal vem entendendo - e não é de agora – que o acusado deve sempre falar por último em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa porque, se assim não for, deixa-se na mão do órgão de acusação a última palavra sobre ...
Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de janeiro de 2018.
Ministro ressaltou que o pedido de extensão não preenche requisitos legais e deve ser analisado nas instâncias competentes.