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Encontro celebrou pessoas e instituições que contribuíram para a construção e proteção da Carta.
Informações jurídicas de terça-feira, 03 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".