O que saiu em Migalhas sobre AleSat Combustíveis

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Em entrevista à TV Migalhas, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro André Mendonça, do STF, negou invasão em questão de relatoria do ministro Gilmar Mendes em decisão para que as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis sejam uniformes em todo o país: "São questões distintas". Inscreva-se no nosso canal:

Vamos supor que você sofra um acidente de carro causado por outra pessoa. Aí então, você pode ingressar com uma ação indenizatória e pedir a chamada tutela antecipada para que o réu deposite judicialmente valores para cobrir o seu tratamento médico. Mas você pode levantar esses valores antes mesmo da sentença? Sim! Mesmo antes da sentença a vítima de acidente poderá levantar os valores para mante...

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