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Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 - Migalhas nº 2.943 - Fechamento às 9h23. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Mitico & Sigliano Advogados (Clique aqui) _________________ _________...
Diante da análise do Projeto de Lei 4.376/93, em trâmite no Senado, pretendemos questionar os meios lançados por algumas empresas para se manterem no mercado sem efetivamente “quebrarem”
O que fazer com o término de vigência do RJET e a permanência da pandemia.
Após a Constituição de 1988, delineou-se, à luz da forma federativa de Estado, de modo que restou à União a competência privativa pra legislar sobre direito material e processual penal.